O PSD deverá entregar, nas próximas semanas, junto do Tribunal Constitucional (TC) o pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que despenaliza a morte medicamente assistida. O texto – que é extenso – está em fase de revisão, apurou o PÚBLICO.

Depois de obter o carimbo da direcção do PSD, o texto será dado a assinar aos deputados do PSD que o entenderem. Só são necessários 23 nomes para que o pedido de fiscalização abstracta (que é o termo constitucional previsto para a apreciação após a publicação do diploma em Diário da República) possa seguir, embora a maioria dos parlamentares do PSD tenha votado contra o diploma e, por isso, possa estar disponível para o subscrever.

Apesar de o Chega também pretender recorrer ao TC para um pedido semelhante, o partido não dispõe de um número de deputados suficiente e não será englobado no requerimento dos sociais-democratas.

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi confirmado pela Assembleia da República em Maio, depois de um veto do Presidente da República. Como Marcelo Rebelo de Sousa optou por um veto – assumindo já não ter dúvidas constitucionais sobre o texto – e o Parlamento confirmou o diploma, o Presidente foi obrigado a promulgá-lo.

O diploma ainda tem de ser alvo de regulamentação por parte do Governo para ser aplicado, o que não aconteceu. O TC não está sujeito a um prazo legal para decidir os pedidos de fiscalização sucessiva.