O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que estabelece o regime jurídico de dedicação plena no SNS e que generaliza a criação de unidades de saúde familiar (USF). O ministro da Saúde anunciou que também foram criadas condições para o alargamento do mesmo tipo de modelo de equipas multiprofissionais auto-organizadas nos hospitais, neste caso com a criação de mais centros de responsabilidade integrados (CRI). Até ao final do ano, Manuel Pizarro espera que sejam lançados CRI nas áreas da urgência, medicina interna e saúde mental.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Manuel Pizarro afirmou que o diploma agora aprovado vai permitir generalizar as USF, em que a remuneração está associada ao desempenho dos profissionais. Um modelo que o ministro classificou como mais “eficaz na prestação de cuidados que alarga o acesso à população, que aumenta a satisfação da população e que também aumenta a satisfação dos profissionais, tendo evidentemente um impacto na remuneração desses profissionais que prestam um serviço acrescido".

Nas contas do ministro, esta medida – ao possibilitar que centros de saúde organizados em USF modelo A e em Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados que estejam em condições possam transitar para USF modelo B, tendo associado o alargamento da lista de utentes por médico de família - vai permitir dar uma equipa de saúde familiar a mais 250 mil utentes.

Ao mesmo tempo, adiantou o ministro, foram “criadas condições para generalizar o mesmo modelo de equipa auto-organizada” nos hospitais, que são os CRI. “O que pretendemos não é só valorizar os que já existem, mas criar condições para que se desenvolvam em novas áreas", referindo que pretendem lançar, ainda este ano, "os primeiros CRI na área da urgência, medicina interna e da saúde mental”.

Este modelo, como já tinha sido referido durante as negociações com os sindicatos dos médicos, estará assente na dedicação plena. Manuel Pizarro reconheceu que o alargamento dos CRI será mais demorado e por isso, disse, o Governo vai permitir aos médicos hospitalares aderirem de forma individual e voluntária ao regime de dedicação plena. Esta mudança, afirmou, irá criar “condições para se aumentar a capacidade de resposta na urgência, nas consultas e nas cirurgias”, dando aos médicos um “aumento de remuneração para esse esforço suplementar que lhes é pedido”.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo procedeu ainda, no mesmo diploma, a actualizações das tabelas remuneratórias dos médicos e dos médicos internos. Da proposta conhecida, o ministério estabelecia que os médicos que não aderissem à dedicação plena teriam "um ajustamento salarial de 6,3% (horário de 35 horas), 3,6% (horário de 40 horas) e 2,7% (42 horas em dedicação exclusiva)”. Em relação aos internos, apresentou uma proposta de aumento de “3% para os internos de formação geral”, de “4,75% para os médicos nos três primeiros anos do internato de formação específica” e de 9,8% para os médicos a partir do quarto ano da especialidade (aumento de 197,80 euros/mês para 2228,11 euros/mês)”.

“Enorme esforço na remuneração”

O novo modelo de USF e a dedicação plena estiveram em discussão com os sindicatos dos médicos, mas o processo negocial terminou sem acordo. Questionado sobre a contestação que se mantém, nomeadamente com greves já marcadas para Outubro e Novembro por parte da Federação Nacional dos Médicos, o ministro disse esperar que os médicos possam vir a reconhecer o “esforço” em remuneração que está a ser feito pelo Governo.

“A expectativa é que o conhecimento mais detalhado das propostas do Ministério da Saúde, e do que foi aprovado, permita que os médicos percebam que há um enorme esforço na remuneração, que no caso da dedicação plena aumenta 33% na entrada na carreira. Os acertos em cada uma das posições são ligeiramente diferentes, mas na mesma ordem de grandeza”, explicou Manuel Pizarro, referindo que tem sido um pedido antigo dos profissionais de saúde a generalização das USF modelo B, agora aprovada.

Relativamente à adesão que a dedicação plena poderá vir a ter por parte dos médicos, o ministro explicou que “há um conjunto de médicos já hoje integrados em equipas multiprofissionais que podem transitar já para a dedicação plena”, referindo-se aos que estão actualmente integrados em USF modelo B e CRI. Também os chefes de serviço e de departamento estarão integrados neste regime.

Nos cuidados de saúde primários, adiantou, “cerca de 2400 médicos já estão em USF modelo B. Diria que vão aderir automaticamente e é expectável que haja uma adesão generalizada. Nos hospitais temos cerca 600 profissionais envolvidos em CRI e há 15 mil médicos especialistas em diferentes carreiras. Veremos qual é a adesão”, disse, referindo que a estimativa de impacto financeiro foi feita para 7000 adesões individuais.

O PÚBLICO questionou, posteriormente, o Ministério da Saúde sobre se a dedicação plena também seria aplicado a outros profissionais, nomeadamente médicos e enfermeiros, dado que no caso das USF a sua existência depende da constituição de uma equipa, e se o mesmo aconteceria nos CRI. O ministério respondeu que "nas Unidades de Saúde Familiar o suplemento da dedicação plena corresponde ao aumento da lista de utentes, que se aplica a médicos, enfermeiros e assistentes técnicos, ou seja, os grupos profissionais que compõem as USF". "No caso dos Centros de Responsabilidade Integrados, será ainda regulamentado, envolvendo negociação sindical. A regulamentação dos futuros CRI manterá a estrutura remuneratória das USF, ou seja remuneração base, à qual acrescem os suplementos e o pagamento pelo desempenho. No entretanto, não se altera nada para os actuais CRI."

Ainda na conferência de imprensa, o ministro da Saúde foi questionado sobre o anúncio da presidente da Federação Nacional dos Médicos, que, em declarações ao Jornal de Notícias, disse que iriam pedir às autoridades competentes uma fiscalização preventiva do diploma da dedicação plena. "Todas as medidas alargam os direitos dos profissionais e as condições do exercício profissional. Não compreendo o fundamento para uma eventual declaração de inconstitucionalidade. Esse assunto nunca foi suscitado nas reuniões com as organizações sindicais", disse, referindo que será preciso perceber o que será alegado na matéria.

"Modelo bom para o SNS"

“Estamos convencidos de que este modelo reúne virtudes de ser bom para o SNS, para prestação de cuidados aos utentes e compensador para os profissionais, com um aumento salarial de 33%. Dá um sinal não só de importância do SNS, como no relevo que o Ministério da Saúde coloca na motivação e mobilização dos profissionais”, disse, assumindo a convicção do Governo de “que o novo modelo de generalização das USF e CRI, com remuneração aumentada, vai contribuir para aumentar e fixar profissionais no SNS”.

Estas alterações fazem parte da reorganização do SNS que está a ser desenvolvida e que passa também pela junção de hospitais/centros hospitalares e centros de saúde em Unidades Locais de Saúde (ULS) - serão 39, ficando de fora deste modelo organizativo os institutos portugueses de oncologia, o Hospital de Cascais, que é gerido em parceria público-privada, e o agrupamento de centros de saúde dessa zona. O decreto-lei que procede à reestruturação da organização do SNS em ULS também foi aprovado no Conselho de Ministros.

Concluído este processo, disse o ministro, o próximo passo será a definição dos Estatutos da Direcção Executiva do SNS (DE-SNS), que deverão ser conhecidos em breve. “A partir deste momento, torna-se mais fácil definir o modelo de estatuto da DE-SNS, que vai consagrar um aumento significativo da autonomia de gestão do SNS através da DE-SNS e das ULS, porque o modelo de articulação entre a Saúde e as Finanças se fará a partir do contrato global entre a DE-SNS e as Finanças. Depois, a definição de dotações orçamentais para contratação de recursos humanos e de investimento far-se-á entre as ULS e a DE-SNS”, explicou Manuel Pizarro.

Nota: notícia actualizada com informação remetida pelo Ministério da Saúde sobre a aplicação da dedicação plena às equipas das USF