Três meses após a entrada em vigor da portaria que confirmou a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac), o organismo ainda não dispõe da plataforma para as denúncias de empresas e instituições nem preencheu o quadro de pessoal.

Em resposta à Lusa sobre o processo de instalação, a entidade criada pelo Governo em Dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, assume que a implementação da plataforma e de um canal de denúncia externo continua por concretizar com vista à fiscalização e ao sancionamento de contra-ordenações ao Regime Geral da Prevenção de Corrupção (RGPC).

"O Menac está a efectuar o levantamento dos requisitos técnicos para a plataforma electrónica para a recepção, processamento automático e armazenamento dos instrumentos relativos aos Programas de Cumprimento Normativo. O site do Menac, que entrou em funcionamento recentemente, alojará essa plataforma. A aquisição desta plataforma depende de processo de contratação pública", refere.

A instituição, que sucedeu ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), explica ainda que "terá também um canal de denúncia externo a contratar logo que possível" e que emitiu há dois meses uma recomendação sobre o desenvolvimento dos instrumentos previstos para as entidades abrangidas, como a elaboração de planos de prevenção de riscos de corrupção, códigos de conduta, programas de formação e canais de denúncias.

Em termos de meios humanos, a situação é também deficitária, devido a "vicissitudes e constrangimentos" decorrentes da exigência de mobilidade interna na administração pública.

"O quadro de pessoal ainda não se encontra totalmente preenchido, porque, de acordo com o disposto no diploma do Menac, só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade interna, o que implica o lançamento de concursos e a possibilidade de os dirigentes dos serviços não autorizarem a saída dos respectivos funcionários", lê-se no esclarecimento do Menac, assinado pelo secretário-geral, Jorge Duque Lobato.

O novo organismo de combate à corrupção nos sectores público e privado (em entidades com 50 ou mais trabalhadores) indica ter recebido no primeiro semestre de 2023 apenas sete denúncias e relembra que o relatório de 2022 registou quatro denúncias de alegados crimes de corrupção e peculato, tendo estas sido encaminhadas para o Ministério Público.

Questionado também sobre o nível de execução da dotação orçamental de 2,1 milhões de euros anunciada pelo Ministério da Justiça, o Menac esclarece que a despesa efectiva realizada até ao final do primeiro semestre deste ano é de cerca de 336 mil euros, "valor que representa um grau de execução financeira de 16,72%".

Numa entrevista à Lusa em 7 de Junho, por ocasião da portaria sobre o Menac, o presidente do organismo, o juiz-conselheiro jubilado António Pires Henriques da Graça, já admitia que esperava que a instalação fosse mais rápida, após ter sido nomeado em Junho de 2022.

O Menac é uma entidade independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e que actua no domínio da prevenção e do combate à corrupção. Distingue-se do antecessor CPC, que funcionou junto do Tribunal de Contas entre 2008 e 2022, pelo seu poder sancionatório, ao poder aplicar sanções entre 2000 e 45.000 euros para empresas ou entidades equiparadas, e até 3.740,98 euros para pessoas singulares.