Litigância pode atrasar a cobrança do IMI das barragens, admite o Governo

Fisco ainda não avaliou as barragens, só deu o primeiro passo para iniciar a apreciação dos imóveis, confirma o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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As concessionárias das barragens estão a ser notificadas para declarar os imóveis Nuno Ferreira Santos
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, confirmou nesta quarta-feira no Parlamento que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ainda não fez a avaliação das barragens para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e admitiu que uma eventual “litigância” durante este processo pode atrasar a cobrança do tributo, por não depender da administração fiscal.

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