O Presidente da República assumiu que o diploma do pacote Mais Habitação "não é um caso encerrado" com a confirmação do decreto na Assembleia da República, já que a regulamentação tem de passar pelas suas "mãos". Marcelo Rebelo de Sousa falava aos jornalistas na Festa do Livro, nos jardins do Palácio de Belém, minutos antes de dar uma entrevista à TVI onde reiterou a ideia de que há "folga" orçamental para ajudar as famílias apesar de alguma incerteza no contexto internacional.

À margem da Festa do Livro, Marcelo foi questionado sobre se o Governo deveria aceitar propostas da oposição sobre o pacote Mais Habitação, que foi vetado (com críticas de "irrealismo nos resultados projectados") a 21 de Agosto. O Presidente defendeu que “é função da oposição propor algumas negociações ou conversações para eventuais mudanças” mas que “toma como boas” as duas posições, seja a dos que querem alterações seja a dos que pretendem que o diploma fique tal como está. No caso de o diploma ser confirmado no Parlamento, o que segundo Marcelo deverá acontecer dentro de duas ou três semanas, é devolvido ao Presidente da República, que tem de o promulgar.

Só que esse acto não põe um ponto final no processo. “Há a segunda parte da história, esse diploma precisa de regulamentação e tem vir às minhas mãos. Parece um caso encerrado, não é um caso encerrado”, advertiu.

O Presidente referia-se à sua competência de promulgar os diplomas que regulamentam as leis produzidos pelo Governo e que o executivo não pode contornar como acontece com os decretos que saem do Parlamento. Neste caso, se o texto da lei vetada for confirmado e não sofrer qualquer alteração, a promulgação é obrigatória.

Mais tarde, durante a entrevista à TVI, Marcelo referiu-se às dificuldades de pôr em prática a futura lei da habitação para resolver os problemas do sector.

“Há uma lei, vamos admitir que é confirmada, mas é preciso regulamentar o decreto-lei, vamos imaginar que se faz rapidamente, é preciso por de pé estímulos aos privados, e [sector] cooperativo, é depois é preciso construir uma casa. Essa é uma corrida contra-relógio”, afirmou, reiterando as suas dúvidas sobre o diploma: “Achei que era curto e insuficiente, mas se for longo e suficiente, fico feliz".

A um mês da apresentação do Orçamento do Estado de 2024 (OE2024) e tendo em conta outros exercícios orçamentais que ainda faltam até ao fim da legislatura, o Presidente foi questionado sobre o que deve ser a linha de actuação do Governo. Marcelo assumiu que os portugueses esperam um “contexto internacional difícil”, que “ninguém sabe quando a guerra [da Ucrânia] acaba”, que a inflação “continua a subir em vários países”, as "grandes economias europeias não têm crescido" e que se o Banco Central Europeu aumenta outra vez os juros” é uma dor de cabeça”.

“Perante esse cenário é gerir em duas linhas fundamentais: É ir ajustando a resposta económica e social aos condicionamentos externos. Há condicionamentos externos que apertam as famílias, obrigam os orçamentos a ter flexibilidade para acudir”, sublinhando que é preciso cumprir o que está ao alcance ao Governo. “O que depende de nós, é executarmos tudo, até ao último cêntimo, o Plano de Recuperação e Resiliência”, afirmou, reiterando um aviso recorrente que faz ao executivo.

Sobre se há margem para descer impostos, o chefe de Estado reconheceu haver um “apelo social muito grande para se ir desonerando famílias e empresas” mas lembrou haver uma “dificuldade” tendo em conta a “conjuntura internacional com um ponto de interrogação muito grande”.

Marcelo remeteu a avaliação da questão para os próximos meses, quando “saem novos números” económicos internacionais, enquanto decorre o processo de discussão do OE2024 no Parlamento, que só é aprovado em votação global no final de Novembro.

Questionado sobre se concorda com a frase que foi atribuída ao antigo Presidente da República Jorge Sampaio – “há mais vida para além do défice” – embora não possa arriscar-se um desequilíbrio das contas públicas, Marcelo assumiu que essa opinião é partilhada. “Esse é o ponto em que estamos todos de acordo. O pior que nos poderia acontecer agora, com uma crise externa, desequilíbrio nas contas públicas. Agora, nos próximos anos, temos folga para essa vida”, disse, ressalvando que não gosta de usar a palavra folga por deixar o governador do Banco de Portugal preocupado com uma eventual associação a um “laxismo” orçamental.

A dois dias da segunda parte do Conselho de Estado, o Presidente foi questionado sobre se concorda com a posição do primeiro-ministro de que as eleições europeias não devem ser tidas em conta para a manutenção do Governo em funções: “Não me vou pronunciar. Porque disse que falaria no Conselho de Estado sobre o futuro.”