Governo não “limpa” decretos-leis obsoletos há mais de dois anos

Decorre actualmente a quarta fase do programa de “limpeza” de leis do Governo. Porém, não são eliminados diplomas desde 2021. Prevê-se que, até ao fim do ano, sejam revogados 500 decretos-leis.

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O objectivo da "limpeza", garante André Moz Caldas, é “contribuir para a simplificação e certeza do ordenamento jurídico” LUSA/MIGUEL A. LOPES
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A última vez em que o Governo "limpou" decretos-leis sem qualquer utilidade normativa foi em 2021. Actualmente, 500 diplomas obsoletos (publicados entre 1992 e 1996) estão à espera da aprovação do executivo para serem revogados. O gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a selecção de diplomas a eliminar, diz que não há qualquer atraso no processo e adianta que a "limpeza" deverá decorrer até ao final deste ano.

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