Depois de ter devolvido ao Parlamento sem promulgar o pacote Mais Habitação, o Presidente da República reitera as críticas ao diploma, lamentando que não tenha tido um consenso mais amplo, algo que considerava necessário para responder às "carências muito claras" na habitação a longo prazo. Mas garante que irá respeitar a confirmação do diploma pela Assembleia da República – já anunciada pelo PS – e que o seu veto não prejudica o tempo da execução da reforma.

"Precisávamos de uma reforma que não fosse para dois anos, dois anos e meio e para isso precisava de apoio significativo no Parlamento", afirmou o Presidente, em declarações aos jornalistas, a partir de uma visita a Varsóvia, em que justificou novamente o veto ao pacote Mais Habitação com o facto de a solução encontrada ser "globalmente e manifestamente insuficiente" e não ter tido "a base de apoio nacional que precisava".

A falta de um acordo entre os partidos no Parlamento, contudo, parece ter pesado mais, visto que Marcelo admitiu que o veto podia ter sido evitado se o diploma tivesse sido "compensado por um acordo [de regime] e consenso nacional mais vasto que dure para além de uma legislatura", uma base que "com o tempo e com correcção de percurso" permitiria que "o resultado viesse a ser atingido".

Ainda assim, Marcelo lembrou, antes da posição dos socialistas ter sido anunciada, que é um "direito" da Assembleia da República confirmar o diploma, algo que já sabia ser "muito provável" que o PS fizesse. "Em consciência, sabendo que é uma maioria que pode confirmar a lei, não podia deixar de dizer o que pensava", justificou.

Para o Presidente, o diploma "não é uma boa solução" e "não vai dar certo para o que é necessário", mas garante que respeitará a "palavra final da Assembleia".

"Não é uma questão do Presidente com o Governo, é uma questão de exercício de competência pela Assembleia da República. O Presidente exerce a sua competência, a Assembleia da República confirma e a vida continua e cá estaremos vivos para daqui a dois, três anos ver o resultado", afirmou, garantindo que "não há drama nenhum" e que este processo faz parte do "funcionamento das instituições".

Marcelo garantiu ainda que o seu veto "não prejudica em termos de tempo a reforma" na habitação, já que, se for confirmado pelo Parlamento, como o PS indicou que fará, será promulgado "dentro de um mês".

O Presidente reiterou também as críticas já feitas na mensagem ao presidente da Assembleia da República que acompanhou o veto, relativas ao arrendamento forçado ou ao "tratamento do alojamento local", à insuficiência do investimento público e dos estímulos privados, às "instituições que precisam de reestruturação como o IHRU com urgência" ou às "insuficiências em termos de administrativos de aplicação rápida desta reforma".

Questionado pelos jornalistas sobre se havia um "radicalismo ideológico" no diploma por parte do PS, o Presidente afastou a ideia, afirmando que "nas insuficiências do diploma não há uma marca ideológica", devendo até haver mais investimento público.

Já sobre o aumento dos vetos a diplomas do Governo desde que em Maio disse que iria estar "mais atento e interveniente" sobre o executivo, o Presidente garantiu que, ao longo dos seus mandatos, em 1200 diplomas do Governo vetou cinco e em 500 leis do Parlamento vetou 28, ou seja, apenas 5%, e que tem levado "até ao limite a promulgação com reservas quando do lado positivo" existe "nem que seja um cabelo mais". Neste caso, "havia mais cabelos do lado negativo do que do positivo", vincou.

"É a democracia"

Ao final da tarde, em declarações transmitidas pela RTP3, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a falar sobre o veto revelado durante a manhã para argumentar não haver qualquer problema no facto de o PS se preparar para reconfirmar o pacote Mais Habitação.

“A democracia é: a Assembleia da República (AR) decide e acha que determinado diploma é bom e é eficaz e produz efeitos nesta corrida contra-relógio de dois anos e meio até ao fim da legislatura. E eu penso o contrário, e portanto o Parlamento fica na sua e vota em conformidade e confirma a sua votação. E eu fico na minha”, atirou o Presidente da República, para quem dentro de três anos será possível “verificar se realmente [o Mais Habitação] era suficiente, era mobilizador, resolvia o conjunto de problemas existentes, ou se ficava aquém disso”. Certo é que o diploma "não convenceu" o Presidente.

Sem querer comentar as suas relações com o Governo, Marcelo frisou que aquilo que nesta fase lhe interessa "é o que a AR pensa". “Quem aprovou a lei foi a AR. A AR votou, respeito decisão soberana. É a democracia”, concluiu.

Notícia actualizada com declaração feita pelo Presidente ao final da tarde desta segunda-feira