Marcelo Rebelo de Sousa vetou o Mais Habitação, uma decisão que vem apenas atrasar a entrada em vigor deste conjunto de medidas, tendo em conta que o Partido Socialista (PS) já fez saber que irá confirmar o diploma, na Assembleia da República, “tal como ele está”. Mas há outras medidas do pacote legislativo que não passaram por esta discussão parlamentar e que já estão em vigor há vários meses, abrangendo milhares de famílias.

O subsídio de renda e a bonificação de juros no crédito à habitação foram as primeiras a chegar ao terreno, por serem consideradas as mais urgentes para dar uma resposta imediata ao aumento dos custos com habitação. No caso do crédito à habitação, desde meados de Maio que as famílias com empréstimos até 250 mil euros contraídos até 15 de Março de 2023, que tenham rendimentos até ao sexto escalão de IRS e com uma taxa de esforço acima de 36% podem pedir, junto dos respectivos bancos, uma bonificação parcial de juros, de forma a mitigar o impacto da subida das taxas de juro. O valor anual máximo do apoio corresponde a um valor e meio do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 720,65 euros.

Já no que diz respeito ao arrendamento, foram identificadas mais de 185 mil famílias elegíveis para receber o apoio extraordinário ao pagamento da renda, um subsídio no valor máximo de 200 euros por mês, atribuído por um período máximo de cinco anos, que é transferido automaticamente para os agregados familiares que tenham uma taxa de esforço superior a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. Ao todo, o Governo estima gastar 240 milhões de euros por ano com este apoio.

De fora desta medida ficaram milhares de outras famílias, que, tendo taxas de esforço superiores a 35% e rendimentos abaixo do limite estabelecido, não cumprem outros critérios. O caso que tem sido mais discutido é o de famílias com taxas de esforço superiores a 100%, isto é, que têm uma renda superior aos rendimentos declarados, uma situação que pode ser explicada por diversos factores, como o recurso a ajuda de familiares ou a utilização de poupanças. A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, já admitiu que estes casos estão a ser analisados e que algumas destas famílias, inicialmente excluídas, poderão vir a ser abrangidas pelo apoio.

Para além deste, há ainda outro apoio directo ao arrendamento, já existente há vários anos, mas que sofreu alterações no âmbito do Mais Habitação: o Porta 65, que passou a ser de acesso contínuo durante todo o ano e não sujeito a quatro períodos de candidatura por ano, como acontecia até recentemente, e que foi alargado a outros tipos de beneficiários. Desde o passado mês de Julho que os jovens até aos 35 anos podem candidatar-se ao programa de apoio ao arrendamento durante todo o ano, enquanto as famílias monoparentais ou que sofram perdas de rendimentos superiores a 20% têm agora o Porta 65+.

Há também o programa Arrendar para Subarrendar, através do qual o Estado pode arrendar casas a proprietários privados, para, depois, subarrendá-las a preços mais acessíveis do que aqueles que são praticados no mercado. Este programa destina-se a famílias com rendimentos até ao sexto escalão da tabela de IRS, sendo dada prioridade às candidaturas feitas por jovens até aos 35 anos, famílias monoparentais e famílias que tenham sofrido uma quebra de rendimentos superior a 20%.

No mês passado, a ministra da Habitação adiantou que, até àquela data, tinham sido colocadas 320 casas na bolsa do programa Arrendar para Subarrendar. Contudo, a larga maioria destas estava fora da esfera privada, ao contrário do que era pretendido pelo Governo: 220 são casas do Instituto Financeiro da Segurança Social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, enquanto as outras 100 são de privados. Ainda assim, lembrou a ministra, este é um “primeiro momento do programa” e o Governo acredita que o mesmo será “robustecido ao longo do tempo”.