Os três inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) condenados pela morte do imigrante ucraniano Ihor Homenyuk perderam o último dos recursos apresentados, contestando as decisões judiciais que os obrigam a cumprir uma pena de prisão de nove anos. O Tribunal Constitucional não deu razão aos arguidos, que assim esgotam os recursos judiciais possíveis. Devem agora entregar-se para cumprir pena, no próximo mês.

A notícia é avançada nesta sexta-feira pelo semanário Expresso. Os inspectores Luís Silva, Bruno Sousa e Duarte Laja foram condenados, em Setembro de 2021, a nove anos de cadeia pelo Tribunal da Relação de Lisboa pelo crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte). Já tinham visto, em Setembro do ano passado, o Supremo Tribunal de Justiça recusar as nulidades invocadas no processo. Na altura, os seus advogados anunciaram a intenção de recorrer ao Tribunal Constitucional, que agora, num acórdão do mês passado, rejeitou o recurso, o último de que dispunham.

Segundo o Expresso, os advogados dos inspectores apontavam o facto de o relator do acórdão, Pedro Machete, já ter terminado o seu mandato naquele momento como motivo para considerar a decisão “nula”. O tribunal recusou este argumento. A prorrogação dos mandatos resultou de “uma necessidade” para evitar “inconvenientes” e o “bloqueio do tribunal", defenderam os juízes.

O acórdão teve o voto de vencido de Mariana Canotilho. A jurista era a relatora do acórdão, mas deixou essas funções devido ao desacordo com os colegas.

Os três condenados estão em prisão domiciliária desde Março de 2020, tendo sido detidos dias depois da morte de Ihor Homenyuk nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa. Ainda de acordo com o Expresso, vão entregar-se assim que forem notificados da decisão final do Constitucional, o que deverá ocorrer em Setembro. Silva, Sousa e Laja já cumpriram três dos nove anos de prisão a que foram condenados.

Inicialmente, o Ministério Público acusou os três inspectores de homicídio, mas a acusação caiu durante o julgamento, por decisão do colectivo de juízes, presidido por Rui Coelho. Os juízes consideraram que os “arguidos mataram Ihor Homenyuk, mas não podem ser condenados por homicídio”, não ficando provada a intenção de matar.

Laja e Silva foram condenados a nove anos, enquanto Bruno Sousa recebeu uma pena de sete anos, por se considerar que tinha a atenuante de ter menos experiência nas funções. A sua pena acabou por ser alargada, para nove anos, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A família de Ihor Homenyuk recebeu uma indemnização do Estado de cerca de 800 mil euros. O pagamento, com “urgência”, foi autorizado pelo primeiro-ministro em Janeiro de 2021. “O pagamento do Estado decorre ao abrigo do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, ágil e simples, destinado à determinação e ao pagamento célere da referida indemnização, por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, aprovado para o efeito pela Resolução do Conselho de Ministros, de 14 de Dezembro”, anunciava, na altura, o Governo.