O registo de propriedades rústicas no âmbito do cadastro simplificado vai permanecer gratuito até ao final de 2025, ao mesmo tempo que esta gratuitidade será alargada a todos os actos associados a este procedimento – incluindo, por exemplo, a actualização dos dados relativos a cada propriedade ou o novo regime de conciliação administrativa que é agora criado.

A medida foi aprovada, nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, no âmbito de uma revisão do enquadramento legal do Balcão Único do Prédio (BUPi), a plataforma através da qual os proprietários de terrenos rústicos e mistos podem mapear e registar os limites das suas propriedades, quando estes estejam desactualizados ou não existam. O decreto regulamentar agora aprovado vem "harmonizar a regulamentação do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi", para além de incluir "alguns ajustes e adaptações aos procedimentos definidos anteriormente".

O objectivo destas alterações, resume o Governo, "passa por assegurar as condições e os prazos necessários para os proprietários identificarem os terrenos rústicos e mistos que se localizam em municípios que não dispõem de cadastro predial e garantir o registo da propriedade rústica em todo o território nacional".

O primeiro ajuste diz respeito ao prazo de gratuitidade deste processo, que terminaria durante este mês de Agosto, mas que o Governo decidiu estender. "Procede-se ao alargamento dos actos e procedimentos de registo objecto de gratuitidade e à extensão do prazo até final de 2025", pode ler-se no comunicado entretanto divulgado pelo Governo.

Para além deste alargamento do prazo e dos procedimentos que poderão ser feitos de forma gratuita, o decreto agora aprovado pelo Governo também traz alguns ajustes às "especificações técnicas" da georreferenciação das propriedades, cria novas funcionalidades que passarão a constar da plataforma do BUPi e cria um novo procedimento de conciliação administrativa, destinado a resolver conflitos entre proprietários que tenham feito uma sobreposição da georreferenciação dos terrenos.

"A conciliação administrativa é criada para os casos em que haja uma sobreposição dos limites conhecidos, para que seja possível uma conciliação entre proprietários. É uma forma alternativa de resolução de litígios, sentando à mesa os interessados neste procedimento com um terceiro, que será um técnico especializado", resumiu Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça, durante a conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Este procedimento de conciliação administrativa, a ser realizado por um técnico habilitado, também será gratuito até ao final de 2025. Este procedimento será desencadeado no BUPi "automaticamente ou a requerimento do interessado", sempre que se verifique a existência de uma sobreposição de georreferenciação.

Já a plataforma do BUPi passará a integrar informação sobre a delimitação de bens do domínio público (ferroviários, rodoviários, hídricos, bens imóveis, bases militares ou outros), de forma a facilitar a georreferenciação, por parte dos proprietários privados, das suas propriedades.

Criado em 2017, nessa altura apenas enquanto projecto-piloto implementado em dez municípios, o BUPi é uma plataforma que permite que os proprietários identifiquem os seus prédios rústicos e mistos, por via electrónica de forma gratuita e com a garantia de não agravamento dos impostos relativos aos imóveis em causa. Em 2021, o projecto foi expandido para os restantes municípios sem cadastro predial. Ao todo, há 153 municípios nesta situação, dos quais 144 aderiram ao projecto.

Até à data, segundo os dados agora avançados pelo Governo, foram identificadas perto de 1,7 milhões de propriedades nos municípios aderentes, por parte de mais de 250 mil cidadãos. Destas, cerca de 700 mil propriedades foram georreferenciadas este ano. Ao todo, cerca de 75% da área dos 153 municípios sem cadastro predial é hoje conhecida, em termos de propriedade, uso e ocupação, sendo o objectivo do Governo chegar a 90% até ao final deste ano.