Um juiz da Califórnia travou uma política da Administração Biden, em vigor desde Maio, que retira o direito ao pedido de asilo a pessoas que entrem no território dos Estados Unidos sem ser através dos pontos de entrada oficiais e sem antes agendarem uma reunião com os serviços de fronteira.

Segundo o juiz Jon Tigar – o mesmo que travou uma política semelhante da Administração Trump, em 2019 –, a medida da Casa Branca é contrária à lei porque o Congresso dos EUA “refere expressamente”, na legislação sobre imigração, que a entrada no país sem ser através dos pontos oficiais não invalida o direito ao pedido de asilo.

Em Maio, a Casa Branca deixou cair uma política anti-imigração dos tempos de Trump (conhecida como Title 42) que dava aos agentes da fronteira a autoridade para expulsarem automaticamente qualquer pessoa que entrasse no país de forma ilegal.

Esse decreto, assinado por Trump, estava ligado à declaração de emergência sanitária por causa da covid-19 – uma declaração que Biden revogou em Maio, o que levou também ao fim da política de expulsões imediatas.

Ao abrigo das leis internacionais de protecção de refugiados – e salvo situações excepcionais, como pode acontecer durante um estado de emergência –, os EUA têm de permitir o acesso à requisição de asilo a qualquer pessoa que entre no país independentemente da sua situação legal e da forma de entrada.

Esta protecção existe apenas nos casos de pessoas vítimas de perseguição nos seus países de origem, ou que estejam em fuga de guerras, por exemplo, e não se aplica a migrantes por razões económicas.

Diminuição de entradas

Ao mesmo tempo, em Maio, a Administração Biden disponibilizou uma aplicação para telemóveis que permite aos milhares de migrantes no lado mexicano da fronteira agendarem uma reunião com os serviços fronteiriços dos EUA, para darem início aos respectivos processos de entrada.

Essa aplicação, juntamente com as restrições ao pedido de asilo e uma acção mais musculada das autoridades mexicanas na detenção e expulsão de migrantes para os seus países de origem, terá contribuído para uma diminuição significativa no número de entradas nos EUA desde Maio.

Segundo os números oficiais, em Junho foram detidas 100 mil pessoas que tentaram entrar nos EUA de forma ilegal através da fronteira com o México, o mínimo desde Fevereiro de 2021.

“A decisão [do juiz Tigan] é uma vitória, mas a cada dia que a Administração Biden prolonga a sua luta nos tribunais contra esta proibição ilegal, muitas pessoas que tentam encontrar refúgio para si e para as suas famílias são expostas a uma situação de grande perigo”, disse Katrina Eiland, directora-adjunta da União Americana das Liberdades Civis (ACLU, na sigla original), num comunicado citado pelo New York Times.

O secretário da Segurança Interna dos EUA, Alejandro Mayorkas, manifestou-se contra a decisão do tribunal da Califórnia, sublinhando que a situação na fronteira com o México melhorou nos últimos meses por causa de políticas como a que restringe a concessão de asilo.

Na decisão, o juiz sublinhou que a política da Administração Biden “é inválida em termos substanciais e processuais”.

Além da questão da substância – relacionada com o direito ao pedido de asilo –, o tribunal considerou que não foram cumpridos os prazos para a discussão pública da medida, o que, só por si, seria razão para uma decisão contrária ao desejo da Administração Biden, disse o juiz Tigan.

A decisão do tribunal da Califórnia não é final. Agora, a Casa Branca e o Departamento de Segurança Interna têm 14 dias para recorrerem, sendo que a medida ficará em vigor até lá.

A qualquer momento, o tribunal de recurso poderá também permitir que a restrição aos pedidos de asilo se mantenha até ao anúncio da sua decisão.

Depois disso, o caso poderá ser enviado para o Supremo Tribunal dos EUA.