Os sindicatos lamentam que o Governo continue a limitar as progressões dos trabalhadores da função pública através das quotas e alertam que o modelo apresentado deixa “muita gente sem qualquer hipótese de chegar ao topo da carreira em 40 anos de trabalho”.

O Governo apresentou aos sindicatos um conjunto de alterações ao Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), que têm como objectivo acelerar as progressões na carreira e na tabela salarial. Em cima da mesa está a redução dos pontos necessários para haver progressão obrigatória (de dez para oito pontos na avaliação), a criação de uma nova nota intermédia para premiar os trabalhadores mais esforçados e uma mudança na forma como são distribuídas as quotas para as notas mais elevadas.

"Registamos algumas melhorias, mas há ainda muito trabalho a fazer", afirmou a presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

A dirigente critica a manutenção das quotas e considera que a redução do número de pontos necessários para as progressões obrigatória tem de ser mais expressiva.

“Ainda estamos muito próximos dos dez pontos exigidos actualmente”, frisou.

O líder das Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, também critica as quotas e considera que a proposta é um “remendo” que deixa “muita gente sem qualquer hipótese de chegar ao topo da carreira em 40 anos de trabalho”.

A proposta em cima da mesa, defende, “é melhor” do que o modelo em vigor, mas a expectativa é que, “até ao final da negociação, haja abertura para introduzir melhorias no diploma”.

Na sua proposta, o Governo decidiu manter as quotas para as notas mais elevadas, apesar de alterar a forma como elas são distribuídas.

Actualmente, as notas mais elevadas estão reservadas a um quarto dos trabalhadores de um serviço e só 25% podem ter avaliação relevante e, destes, 5% excelente. Na prática, 75% dos trabalhadores não podem ir além do adequado e precisam de 10 anos para avançarem na escala salarial.

O modelo proposto mantém a quota de 25% para as notas mais altas (muito bom e excelente) e cria uma quota de 25% para a nova nota de bom (a que corresponde 1,5 pontos), permitindo que, em cada serviço, 50% dos trabalhadores possam obter mais do que um ponto.

Na perspectiva do Governo, “os efeitos conjugados destas alterações, a que acresce a manutenção dos pontos sobrantes para futuras alterações de posicionamento remuneratório, determinam a aceleração do desenvolvimento das carreiras”.

Em termos práticos, essa aceleração traduz-se, para um trabalhador com um percurso regular, em mais um salto na tabela salarial em comparação com o modelo em vigor.

As alterações à Lei 66-B/2007 abrangerão 485 mil trabalhadores (65% do total) e deixam de fora os militares, docentes, GNR, magistrados e oficiais de justiça).

O projecto de diploma vai ser publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego e, em Setembro, continuarão as negociações com os sindicatos. A intenção do Governo é fechar o processo até ao final do ano, para que o novo sistema de avaliação entre em vigor a 1 de Janeiro de 2025 e produza efeitos na vida dos trabalhadores em 2026.