O líder parlamentar do PSD salientou esta quinta-feira que a suspensão do mandato do deputado Joaquim Pinto Moreira será automática com "uma acusação definitiva", dizendo que "tudo o resto depende da vontade exclusiva do deputado".

As declarações de Joaquim Miranda Sarmento foram transmitidas pela TSF e são um excerto de uma entrevista que o dirigente social-democrata deu a esta rádio e ao Jornal de Notícias e que será divulgada na íntegra no domingo.

O deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira foi acusado de corrupção passiva agravada, tráfico de influências e violação das regras urbanísticas por funcionário no processo Vórtex, relacionado com projectos urbanísticos da Câmara municipal de Espinho.

"Recordo que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República dizem que, no momento em que a acusação for definitiva - nesta fase penso que ainda pode haver instrução prévia -, tendo em conta que estes crimes têm moldura penal superior a três anos dá-se uma suspensão automática das funções do deputado, essa matéria será inevitável", disse.

"Tudo o resto depende da vontade exclusiva do deputado", considerou.

De acordo com o Estatuto dos Deputados, "movido procedimento criminal contra um deputado e acusado este definitivamente", a Assembleia da República decide se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo a suspensão obrigatória em caso de "crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos", o que é o caso.

Como explicou ao PÚBLICO a presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Alexandra Leitão, a suspensão do deputado é obrigatória a partir do momento em que o Parlamento for informado da acusação definitiva de crimes com pena superior a três anos. "Nesta fase do processo, não se justifica a exigência de haver flagrante delito, pois isso é apenas aplicável no momento da detenção", o que não é o caso, esclarece.

Já quanto ao prazo de suspensão perante uma acusação definitiva, o Estatuto dos Deputados deixa a decisão ao Parlamento: "A Assembleia pode limitar a suspensão do deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal". Alexandra Leitão afirma que essa decisão será sempre tomada em função "do momento em que a informação chega" ao Parlamento, sublinhando que "haverá sempre um parecer" sobre esse prazo.

Paulo Mota Pinto, deputado do PSD e constitucionalista, considera que a lei é "muito aberta" neste particular, mas sustenta que deverá ser, pelo menos, até à sentença de julgamento em primeira instância.

Suspensão imediata? Decisão é do próprio

No excerto transmitido pela TSF, Miranda Sarmento repetiu que Joaquim Pinto Moreira, dois meses depois de ter decidido suspender o mandato quando foi constituído arguido neste processo, decidiu "de forma unilateral e não coordenada" com o grupo parlamentar ou a direcção do partido retomar o seu mandato.

"Nós retirámos-lhe a confiança política. Se ele continuará como deputado ou não? Isso é uma matéria que compete exclusivamente ao próprio, o lugar de deputado é pessoal. Não é algo que o PSD possa decidir, e bem", defendeu.

O social-democrata pediu a suspensão do mandato no final de Março, após ser constituído arguido, mas dois meses depois anunciou que iria retomar o lugar no parlamento, uma decisão de que a direcção do PSD disse não ter sido avisada, tendo retirado a confiança política ao deputado - o que significou que deixava de expressar as posições dos sociais-democratas -, embora se mantenha em duas comissões.

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), a que a agência Lusa teve acesso e que foi avançada pela revista Visão na quinta-feira, o social-democrata e ex-presidente da Câmara Municipal de Espinho (2009-2021) foi acusado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto (DIAP) de dois crimes de corrupção passiva, um de tráfico de influência e outro de violação das regras urbanísticas, este em co-autoria.

"Face à gravidade dos factos praticados no período em que foi presidente da Câmara Municipal de Espinho e, posteriormente, a influência que utilizou já na qualidade de deputado da Assembleia da República (...) resulta um concreto perigo de continuação da actividade criminosa, bem como de perigo de perturbação do decurso da instrução", Pinto Moreira fica obrigado ao pagamento de uma caução de 200 mil euros e a proibição de contactos com todos os arguidos e testemunhas.

Notícia actualizada com explicações jurídicas de Alexandra Leitão