O deputado social-democrata Maló de Abreu acusou o secretário de Estado das Comunidades e o PS de "deitarem ao lixo" propostas do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) para alterações à lei que regula este órgão, críticas rejeitadas pelos socialistas.

"Nós pensávamos que seria muito mais fácil [a negociação das alterações à lei 66-A de 2007], porque o Partido Socialista tinha ido, antes de ser Governo e já depois de o ser — nomeadamente quando foi secretário de Estado das Comunidades Portuguesas José Luís Carneiro — ao encontro" de que quase todas as propostas dos conselheiros, afirmou Maló de Abreu.

O deputado falava após a aprovação hoje, na especialidade, da legislação com mudanças no modo de funcionamento do órgão representativo dos emigrantes portugueses. "Os conselheiros até diziam que 90% das suas propostas eram aceites pelo Governo", sublinhou.

Por isso, para o deputado, o que se pode ver agora no diploma que irá a votação final no plenário na sexta-feira "é uma falta à palavra" por parte do PS, que estava de acordo com o PSD e com o CCP em relação a um conjunto de propostas e que depois "não as aprovou". Segundo Maló de Abreu, tratavam-se das "propostas de criar meios de dignificação do Conselho das Comunidades" e para que o órgão representativo dos emigrantes "pudesse funcionar melhor e ter uma certa autonomia".

O social-democrata lembrou também que a anterior secretária de Estado das Comunidades socialista Berta Nunes avançou com a ideia de se fazer o teste do voto electrónico, chegando a afirmá-lo no parlamento. "Agora foi negada até a hipótese do teste" ao voto electrónico para votação para o CCP nas suas próximas eleições, rematou. "O Partido Socialista não cumpriu a palavra que deu aos portugueses, às pessoas da diáspora e sobretudo ao Conselho das Comunidades", apontou.

Em segundo lugar, realçou o que será "uma dissonância, que não é visível, entre o que defendem alguns deputados, que tiveram que calar" e "o que defende o secretário de Estados das Comunidades". "O que foi aprovado aqui foi uma proposta do Governo por intermédio do Partido Socialista e não é aquilo que é o próprio sentimento do Partido Socialista e dos próprios deputados que aqui estão", considerou.

Perante as posições dos dois anteriores secretários de Estado e dos deputados do PS, Maló de Abreu concluiu que "a ordem veio directa do Governo, através naturalmente" do gabinete do actual secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. "O Partido Socialista, no fundo, é responsável por isto e o secretário de Estado das Comunidades, que "vai tentar eximir-se porque vai dizer que esta é uma Lei da Assembleia da República", acusou.

"No fundo, o que o PS fez foi jogar para o caixote do lixo as propostas todas que vinham do Conselho das Comunidades e as que vinham da nossa parte, tirando um caso ou outro em que conseguimos salvaguardar algum coisa", rematou. Segundo Maló de Abreu, foi salvaguardado que os ciclos eleitorais não percam representatividade: "Na nova lei nenhum ciclo eleitoral desaparece".

Para o deputado socialista Paulo Pisco as críticas e nomeadamente a acusação de que os socialistas "deitaram para o lixo" as propostas do CCP "são extremamente injustas". "Essa é uma frase manifestamente injusta relativamente ao resultado a que se chegou", afirmou, acrescentando que a lei, "resultado de dois dias de trabalhos entre os partidos, vem reforçar a legitimidade do Conselho das Comunidades, vem trazer capacidade de renovação e de modernização do conselho e uma valorização e reconhecimento da sua importância".

Para o deputado a questão essencial era haver uma representatividade dos ciclos eleitorais no novo contexto do recenseamento eleitoral, em que o número de portugueses recenseados no estrangeiro passou de 320 mil para perto de 1,5 milhões, havendo portugueses com capacidade de voto em 186 países.

"Esta é a questão central. E aqui nós convergimos num ponto fundamental com o PSD, que teve a ver com a necessidade de, por haver muito mais eleitores na Europa, quase um milhão, uma percentagem muito elevada relativamente ao ciclo fora da Europa, para que os ciclos eleitorais, que actualmente existem à data da publicação desta lei não fossem alterados na representação e para que mantivessem sempre uma representação. Este era um dos pontos que consideramos da maior importância", frisou Paulo Pisco.

Em termos de outros progressos, considerou "o que diz respeito às listas paritárias concorrentes ao CCP, porque as mulheres nas comunidades portuguesas habitualmente estão sub-representadas". "No que respeita à valorização e ao reconhecimento da importância do Conselho das Comunidades, nós temos aspectos como a consulta obrigatória não vinculativa [ao CCP] é um aspecto importante", afirmou Paulo Pisco, lembrando que esta era também uma medida proposta por aquele órgão.

Outros aspectos realçados residem no facto de os conselhos consultivos consulares passarem a ter os conselheiros como membros permanentes e de os conselheiros poderem agora ter acesso a verbas para estudos determinados de um conhecimento mais aprofundado de certos aspectos das comunidades portuguesas, assim como o aumento do número de conselheiros de 80 para 90. "Aspectos de grande relevância e que vêm valorizar o Conselho das Comunidades", concluiu Paulo Pisco.

Quanto à limitação dos mandatos dos conselheiros a 12 anos, ou três mandatos, a partir da entrada em vigor da lei, muito criticada pelos conselheiros e também por partidos da oposição, Paulo Pisco disse que é uma forma de renovar o órgão. "O Governo e a Assembleia da República vêm as coisas numa perspectiva de conjunto e daquilo que consideram mais relevante. Nunca ninguém é bom juiz em causa própria. Houve propostas que vão no sentido de um factor que nós consideramos relevante, que é o da renovação. A limitação de mandatos, juntamente com a paridade são dois aspectos fundamentais para que haja renovação", acrescentou.

Adaptar a nova realidade à presença de portugueses no mundo é para o deputado o aspecto fundamental, recordando que o "objectivo central desta lei é adaptar a representatividade do conselho das comunidades criando ciclos eleitorais que possam representar todos os portugueses espalhados pelo mundo".

A proposta do grupo de trabalho criado para a alteração da lei, uma iniciativa legislativa dos sociais-democratas, que foi aprovada hoje de manhã na especialidade na comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros mereceu críticas severas de todos os partidos da oposição. Mas também dos conselheiros, uns lamentando o que aconteceu e outros dizendo que se sentem enganados.