Depois da promessa de antecipar a meta de 80% de incorporação de geração renovável no sistema eléctrico para 2026, a versão preliminar da revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2021-2030, anunciada esta sexta-feira pelo Ministério do Ambiente e Acção Climática, traça oficialmente a proposta de longo prazo: “Pretendemos alcançar os 85% já em 2030, assegurando electricidade verde, fiável e a custos competitivos para empresas e famílias.” Quanto à incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia (que era de 34% em 2021), o compromisso para 2030 passa de 47% para 49%.

Termina esta sexta-feira o prazo para os Estados-membros entregarem à Comissão Europeia (CE)as suas versões preliminares de revisão dos Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC), actualizando informações na sequência do progresso dos primeiros anos de acção, aperfeiçoando os seus objectivos e ampliando o nível de ambição.

Nesta primeira “versão de trabalho” — que será analisada num processo de diálogo com a Comissão Europeia, culminando na apresentação dos planos finais revistos em Junho de 2024 —, o Governo revê as metas de incorporação de energia a partir de fontes renováveis e acrescentando novas medidas para a sua concretização. Em comunicado, o Ministério do Ambiente e Acção Climática (MAAC) acrescenta ainda que está “em estudo” a antecipação da meta para a neutralidade climática — quando as emissões de gases com efeito de estufa forem reduzidas ao mínimo e o restante for compensado por medidas de captura de carbono — para 2045, “tal como plasmado na Lei de Bases do Clima”.

Renováveis

Durante o período de vigência do PNEC 2021-2030, a ambição é “duplicar a capacidade instalada de produção de electricidade a partir de fontes renováveis” por comparação ao plano original. Incorporando uma série de promessas feitas ao longo dos últimos meses, o Ministério do Ambiente e Acção Climática anuncia, assim, um reforço na aposta na energia solar fotovoltaica, da qual Portugal tem actualmente 2,6 gigawatts (​GW) de capacidade em operação. Em 2030, Portugal espera produzir 14,9 GW em energia solar centralizada (o dobro da previsão anterior, com 6,1 GW previstos já para 2025), 5,5 GW no sector descentralizado (2,3 GW em 2025) e 0,6 GW com tecnologias de Concentração de Energia Solar (CSP).

No âmbito da produção descentralizada, prevêem-se melhorias “no enquadramento aplicável ao Autoconsumo Colectivo e Comunidades de Energia Renovável”, esperando-se “novas ferramentas, novos incentivos e novos modelos de divulgação”. Já no que toca à produção solar centralizada, a revisão do PNEC prevê que esta não ultrapasse 0,4% de ocupação do território nacional, sendo acompanhada de “medidas de compensação aos territórios e de partilha de energia com as comunidades”.

A proposta inclui a já anunciada criação de uma Estrutura de Missão para as Energias Renováveis, o “reforço dos meios das entidades licenciadoras”, a definição de áreas preferenciais para a instalação de renováveis (as chamadas “go-to areas”) e a criação de uma “via verde para o licenciamento de projectos com elevada maturidade”.

Na energia eólica, as previsões também são revistas em alta. Em terra, estima-se que a capacidade instalada atinja os 10,4 gigawatts (face aos 9 GW anteriormente previstos), duplicando os 5,7 GW actualmente em operação através, entre outras medidas, da melhoria do “enquadramento para o reequipamento dos actuais parques com tecnologia mais recente, com maior capacidade e maior produção”. No que toca à eólica offshore, o Governo define como meta a instalação de pelo menos 2 GW até 2030, capacidade que estará no centro do primeiro leilão ainda este ano.

Emissões

Também a Estratégia Nacional do Hidrogénio será revista, “mais do que duplicando a capacidade prevista de electrolisadores até 2030” (de 2,5 GW, no actual PNEC, para 5,5 GW), o que permitirá, afirma o MAAC, descarbonizar a indústria nacional e “exportar este gás renovável para a União Europeia”.

Em termos financeiros, esta estratégia de transição energética “representa 75 mil milhões de euros de investimento em projectos de produção de energia verde (electricidade e gases renováveis)”, quantifica-se no comunicado do MAAC.

Portugal compromete-se com uma meta "significativamente mais ambiciosa" a nível comunitário nos sectores não abrangidos pelo Comércio Europeu de Licença de Emissões (CELE), propondo uma meta mais ambiciosa de redução de emissões de CO2 equivalente (face a 2005) para 28,7%, quando no plano original estava prevista uma redução de 17%.

A proposta do Governo revê com mais segurança a meta de redução de emissões totais de gases com efeito de estufa, estabelecendo como certa a redução em 55% por comparação a 2005, quando antes se previa uma margem mais flexível, entre 45% e 55%. Em 2021, descreve o relatório, as emissões de GEE, sem contabilização das emissões de LULUCF (sector de uso de solos e florestas), foram estimadas em cerca de 56,5 megatoneladas de CO2eq, representando um decréscimo de 5,1% face a 1990, de 34,8% face a 2005 e de 2,8% relativamente a 2020.

Também do lado do consumo, o MAAC garante mais medidas de incentivo à “descarbonização dos transportes, da indústria e dos edifícios”. A parcela de fontes renováveis no consumo final de energia no sector dos transportes, por exemplo, sobe de 20% para 23% em 2030 (em 2021, estava em apenas 9%). O Governo afirma que será dada “particular atenção às famílias mais vulneráveis e à classe média, com políticas ajustadas às suas necessidades”. A nível da eficiência energética, os objectivos mantêm-se inalterados.

Lei do Clima e transição justa

Uma fatia das novas medidas deve-se à inclusão de itens previstos na Lei de Bases do Clima, como a criação de um mercado voluntário de carbono, os planos sectoriais de mitigação, planos municipais e regionais de acção climática, a elaboração de orçamentos de carbono (com a previsão de emissões para cada ano, o primeiro dos quais já devia ter sido publicado em Fevereiro) e os Orçamentos Verdes, que terá uma estimativa do contributo das medidas inscritas no Orçamento de Estado para o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima.

A promoção da gestão hídrica e o desenvolvimento de estruturas de hidrogénio, assim como a promoção da flexibilidade no sistema eléctrico e o desenvolvimento das infra-estruturas de redes eléctricas, são novas linhas de actuação acrescentadas ao plano, cada uma com o seu conjunto de medidas.

Entre as linhas de actuação já existentes que ganham um conjunto de novas medidas está a transição justa, nomeadamente com a aplicação dos planos territoriais para uma transição justa e do mecanismo de compensação para uma transição justa (suportado pelo Fundo Ambiental, dedicado para já aos trabalhadores afectados pelo encerramento da Central Termoeléctrica do Pego), assim como uma aposta na “diversificação económica para uma transição justa” no Médio Tejo e no Alentejo Litoral, de forma a mitigar os impactes socioeconómicos resultantes do encerramento das centrais termoeléctricas a carvão de Pego e de Sines.