Novos alojamentos locais em prédios só poderão ser registados com autorização do condomínio
Uma proposta do PS prevê que os novos alojamentos locais só possam ser registados em prédios de habitação com uma decisão prévia do condomínio para alterar o título constitutivo do imóvel.
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Quem quiser registar novos alojamentos locais em prédios que sejam destinados a habitação passará a ter de contar, previamente, com uma decisão favorável e unânime do condomínio para alterar o uso a que o prédio se destina. A medida consta de uma proposta de alteração feita pelo Partido Socialista (PS) ao pacote Mais Habitação e vem dar resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que a actividade de alojamento local não é permitida em prédios destinados a habitação.
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