São 10h30 da manhã e nas traseiras do centro comercial Vasco de Gama, em Lisboa, uma equipa de inspectores do trabalho está a postos para dar início a uma acção de fiscalização que tem como alvo os estafetas da Glovo, da Uber Eats e da Bolt. Trata-se da primeira campanha da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) direccionada para o sector das plataformas, depois da entrada em vigor a 1 de Maio da Agenda do Trabalho Digno, e decorreu nesta quarta-feira em vários pontos de Lisboa e do Porto, envolvendo 30 inspectores.

Lançando mão do novo enquadramento legal que prevê um conjunto de indícios para avaliar a natureza do trabalho em plataformas digitais, o objectivo desta acção é perceber se os estafetas são verdadeiros prestadores de serviços ou se esse vínculo é um contrato de trabalho dissimulado.

No início da acção são poucos os estafetas que por ali param à espera que caia um pedido de entrega, mas à medida que a hora do almoço se aproxima, mais vão chegando, de mota e mochila às costas. Os inspectores abordam-nos e depressa se percebe que são sobretudo imigrantes e que a acção decorrerá maioritariamente em língua inglesa.

“Grande parte dos trabalhadores, ou dos potenciais trabalhadores, são grupos de migrantes e, portanto, são um grupo vulnerável”, já havia dito no arranque da acção a inspectora-geral da ACT, Maria Fernanda Campos.

Há uma bateria de perguntas para perceber se o estafeta trabalha directamente para a plataforma ou para um intermediário, quanto recebe, quem lhe paga e quem lhe atribui o serviço, quem define o horário de trabalho, se têm limite de tempo para fazer a entrega, se a mota e a mochila são propriedade da empresa ou se há penalizações para quem decide não aceitar serviços num determinado dia.

Tudo é anotado pelos inspectores. As respostas vão variando, mas as situações acompanhadas pelo PÚBLICO permitem concluir que no caso da Glovo, os estafetas trabalham directamente para esta plataforma que lhes garante um seguro de acidentes de trabalho, enquanto os que trabalham com a Bolt ou a Uber Eats fazem-no através de uma empresa intermediária. Há ainda quem não esteja inscrito na Segurança Social ou que não tenha seguro de acidentes de trabalho.

A equipa da ACT tenta recolher o máximo de informação que permita aferir se se está perante uma falsa prestação de serviços. Os dados serão depois analisados e, se os indícios apontarem para a existência de um vínculo de trabalho subordinado, as plataformas e as empresas intermediárias serão notificadas. Caso não regularizem os trabalhadores, dando-lhes um contrato, o caso segue para o Ministério Público.

Os trabalhadores das plataformas, frisa a inspectora-geral, "sendo trabalhadores subordinados, têm exactamente os mesmos direitos que os outros trabalhadores", nomeadamente seguro de acidentes de trabalho, direito a férias ou a protecção social.

Maria Fernanda Campos lembrou que a acção vai decorrer até ao final do ano, escusando-se a estabelecer uma ligação directa ao facto de a Lei 13/2023 prever que a ACT “desenvolve, no primeiro ano de vigência da lei, uma campanha extraordinária e específica de fiscalização deste sector, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue à Assembleia da República”.