Os cidadãos que ainda usam o antigo bilhete de identidade por ter validade vitalícia não vão poder votar onde quiserem nas próximas eleições europeias, e terão de continuar a votar na sua assembleia de voto. Quem o admite é a secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, que nesta sexta-feira defendeu, no Parlamento, a proposta de lei do Governo para aplicar o voto em mobilidade, sem inscrição prévia, no dia das eleições.

O diploma do Governo foi aprovado na generalidade e segue para a discussão na especialidade: PS, Chega, IL, PAN e Livre votaram a favor; PSD, PCP e Bloco abstiveram-se. Pelo caminho ficou o projecto do Livre que alargava o voto postal nas europeias aos portugueses residentes no estrangeiro, devido ao voto contra do PS, PCP e Bloco (os restantes votaram a favor). O PAN viu ser aprovada a sua proposta que acaba com o período mínimo de residência de dois anos em Portugal para que os cidadãos da CPLP possam votar em referendos locais. Mas teve de pedir para que baixasse sem votação o seu projecto sobre a recolha do voto antecipado e em mobilidade para cidadãos deficientes para evitar o chumbo — agora, o PS deverá impor algumas alterações para que possa vir a ser aprovado.

A intenção do executivo é que baste ao cidadão apresentar o seu cartão de cidadão em qualquer mesa de voto em território nacional ou no estrangeiro para ficar habilitado a votar. Para isso, será usado o equipamento de leitura electrónica do chip do cartão de cidadão, que descarrega automaticamente, no momento em que vota, o seu nome e número de cidadão no caderno eleitoral desmaterializado (no sistema digital que corre na rede nacional de segurança interna) e a informação de que esse eleitor já votou.

Essa contabilização automática garante que o mesmo eleitor não consiga votar noutra mesa de voto, defende Isabel Oneto. "A lei diz expressamente que só é possível este tipo de voto para eleitores munidos de cartão de cidadão. Aqueles que não têm bilhete de identidade ou não têm identificação e que podem votar se acompanhados de dois cidadãos [que confirmam a sua identidade] têm de votar obrigatoriamente na sua mesa de voto. Porque podemos arriscar, aí sim, a situação de duplo voto, que é, de todo, de eliminar", explicou a secretária de Estado em resposta às dúvidas do Bloco e do PSD.

Até agora, o voto em mobilidade tem sido permitido apenas de forma antecipada, no domingo anterior ao da eleição, e é necessária inscrição prévia, com a escolha do local de votação pelo eleitor.

Apesar de questionada pelo social-democrata Hugo Carneiro sobre a expectativa do custo desta operação, a secretária de Estado não falou de valores, tendo apenas afirmado que o financiamento não virá do PRR. "Estamos a fazer levantamento dos custos e também das zonas onde a rede [de Internet] não chega para saber quais as localidades que precisam de reforço de sinal", respondeu Isabel Oneto depois de a bloquista Isabel Pires ter lembrado as recentes dificuldades de muitos alunos em fazer as provas por falta de Internet nas escolas — os mesmos locais usados geralmente como assembleias de voto.

"Se é para aumentar a participação [eleitoral], qualquer que seja o custo valerá a pena", defendeu a governante. Nas europeias de 2019, a abstenção atingiu o valor recorde de 69,3% e, tendo em conta que as eleições de 2024 estão marcadas para 9 de Junho, o que corresponde a um fim-de-semana prolongado devido ao feriado de dia 10, há receios de que o número de faltosos às urnas suba ainda mais.