A frase

Todos os deputados do PSD estão adstritos, nos termos da Constituição e do regimento, a comissões parlamentares

Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar do PSD

O contexto

O PSD retirou a confiança política ao deputado Joaquim Pinto Moreira quando este decidiu, no final de Maio, regressar à Assembleia da República, retomando o seu mandato apesar de ser arguido na Operação Vórtex.

O deputado assumiu também o seu lugar em duas das comissões parlamentares a que já pertencia antes da suspensão - como efectivo na comissão de Defesa e suplente na de Saúde. A direcção da bancada parlamentar emitiu um comunicado, na segunda-feira, recusando haver incongruência entre a declaração de o deputado Pinto Moreira não representar o partido e o de a direcção da bancada o ter apontado para as duas comissões alegando que a pertença a comissões é um direito e um dever dos deputados.

Os factos

Luís Montenegro tem explicado (assim como o seu líder parlamentar) que o deputado, apesar de continuar a sentar-se na bancada do partido no plenário e a ser contabilizado o seu voto como sendo do PSD, "não representa" e "não expressa" a posição do PSD.​

O dever de os deputados comparecerem às reuniões do plenário e das comissões parlamentares a que pertençam está consagrado na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto dos Deputados. Já o regimento da Assembleia da República estipula que, "para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos deputados", entre outros, o de "tomar lugar nas salas do plenário e das comissões parlamentares".

Actualmente, todos os deputados da bancada parlamentar do PSD estão inscritos em comissões parlamentares, confirmou o PÚBLICO nos registos do site do Parlamento. Ainda que alguns, como é o caso de Joaquim Miranda Sarmento, só sejam membros suplentes (assim não é obrigado a comparecer às reuniões nem está sujeito ao regime de falta) - no seu caso das comissões de Orçamento e Finanças e de revisão constitucional.

Quando foi líder parlamentar, Montenegro também pertencia a comissões como efectivo. Mas Pedro Passos Coelho, quando voltou ao Parlamento em 2015 não foi integrado em nenhuma.

Em resumo

Confirma-se que a Constituição, o regimento e o Estatuto dos Deputados determinam que os deputados têm o dever ou o poder de integrar comissões parlamentares.