Governo quer PJ a remover conteúdos ilícitos online sem passar por um juiz
Entidades competentes alertam para a restrição de direitos, liberdades e garantias e defendem que sejam os tribunais ou o Ministério Público a eliminar e bloquear os conteúdos terroristas.
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O Governo entregou uma proposta de lei no Parlamento que visa combater a difusão de conteúdos terroristas online, dando à Polícia Judiciária (PJ) o poder de eliminar e bloquear esses conteúdos sem autorização prévia de um juiz. A Ordem dos Advogados (OA) e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) defendem que a proposta levanta dúvidas constitucionais e que estas competências devem ser entregues às autoridades judiciais.
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