Pequenos credores prejudicados pela falta de notificações em casos de insolvência, alertam advogados
Advogados alertam para o facto de a lei não obrigar a notificar os credores da publicação dos mapas dos rateios parciais, pondo em causa o direito ao contraditório.
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A lei que procedeu a alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que está em vigor há mais de um ano e que teve como objectivo agilizar os processos, obriga os administradores a publicarem os mapas de rateios parciais, mas não a notificar os credores dessa publicação.
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