O PCP deu entrada a um projecto de lei que pretende fazer a primeira alteração à lei-quadro da política criminal de 2006 a fim de colocar no Ministério Público (MP) e nos órgãos de polícia criminal a responsabilidade de definirem as prioridades e orientações da política criminal.

Na proposta, o PCP considera que ser o poder político a definir as prioridades e as orientações da política criminal "não é compatível com o respeito pelo princípio da legalidade nem com a autonomia do MP e a independência do poder judicial", a menos que as normas sejam "vagas e genéricas". Como tal, os comunistas defendem que existe um "dilema entre a ineficácia e a ilegalidade das próprias leis", devendo a lei-quadro "ser repensada".

O grupo parlamentar propõe, assim, que a lei passe a determinar que o MP e os órgãos de polícia criminal definem as suas próprias prioridades e orientações a cada dois anos, ficando a Assembleia da República encarregue, no final desse período, de fazer uma avaliação da execução das mesmas.

"Com esta configuração aproveitam-se as vantagens de uma definição de prioridades e orientações que podem efectivamente dar maior eficácia à acção do MP e dos órgãos de polícia criminal, no respeito pelas suas atribuições próprias, afastando-se as objecções quanto à possível intromissão do poder político na esfera do poder judicial", afirma o PCP no projecto.

O projecto foi entregue após o Governo ter dado entrada no Parlamento, a 20 de Maio, a uma proposta de lei relativa à condução da política criminal para o biénio de 2023-2025.

Actualmente, o Governo apresenta, a cada dois anos, uma proposta de lei sobre a política criminal à Assembleia da República, após audições prévias aos órgãos competentes. Cabe, depois, ao Parlamento aprovar essa lei após ouvir o Procurador-Geral da República, podendo fazer alterações posteriormente.

1100 efectivos da PJ até 2026

Os comunistas querem ainda reforçar os meios da investigação criminal e da jurisdição penal, aumentando o número de efectivos da Polícia Judiciária (PJ), de funcionários de justiça e de assessores especializados para os tribunais entre 2023 e 2026, através de outro projecto de lei.

A ideia, segundo a iniciativa, é dar à PJ os meios "compatíveis com a prossecução das suas missões", "resolver o grave problema da demora nas perícias", "garantir um combate eficaz à criminalidade mais grave" ou "inverter" a tendência de "envelhecimento" dos funcionários de justiça.

Neste período, o partido propõe que sejam admitidos 1100 efectivos na PJ. Destes, entre 2023 e 2024, deverão ser já integrados 200 inspectores para a investigação criminal, 60 especialistas de polícia científica e 25 seguranças.

No caso dos funcionários de justiça, o PCP defende que se criem 2500 novas vagas, 1500 das quais entre este ano e o próximo. Sugerem ainda que se abram 300 vagas nos próximos três anos — 150 até 2024 — para a assessoria dos gabinetes de apoio, dos magistrados judiciais e do MP. Tanto num caso como noutro, deve ser dada prioridade à "actividade relacionada com a criminalidade económica e financeira e a corrupção", lê-se no documento.