Carros importados em segunda mão com via aberta para devolução do ISV
Tribunal Constitucional nega recursos do fisco e põe fim a anos de batalha legal sobre imposto pago por quem importou carro em segunda mão. Prejudicados têm de pedir correcção à Autoridade Tributária.
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O Tribunal Constitucional (TC) pôs fim ao longo braço-de-ferro entre a Autoridade Tributária (AT) e contribuintes que tinham importado carros usados para Portugal, com uma decisão que faz jurisprudência e garante, na prática, que todos os que pagaram ISV a mais, segundo uma lei que teve de ser alterada por imposição europeia, terão direito a reaver o que pagaram a mais, desde que reclamem do imposto que a AT exigiu.
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