O Governo apresentou uma proposta de lei que simplifica os licenciamentos em matéria de urbanismo e ordenamento do território, em resposta "à necessidade de disponibilizar mais solos para habitação acessível". Para isso, apresenta um vasto conjunto de medidas, que divide por vários grupos temáticos e que vão desde a simplificação de procedimentos administrativos até à eliminação de exigências consideradas "excessivas".