Municípios serão penalizados se não forçarem arrendamento de casas devolutas
Os municípios serão responsáveis por arrendar forçosamente os apartamentos devolutos. Podem prescindir dessa ferramenta, mas, se o fizerem, ficarão impedidos de aplicar taxas agravadas de IMI.
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A decisão sobre o arrendamento forçado de casas devolutas, uma das medidas incluídas no pacote Mais Habitação, vai cair sobre os municípios, que têm o dever de notificar os proprietários dos imóveis em causa e avançar para o seu arrendamento. Os municípios podem prescindir de o fazer, mas, nesse caso, serão penalizados por via fiscal, ficando impedidos de aplicar as taxas agravadas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que estão previstas para as casas devolutas.
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