Marcelo vai promulgar morte assistida, mas entrada em vigor depende do Governo
Decreto deverá chegar a Belém no final da próxima semana. Governo tem quatro meses para regulamentar a lei, mas dificilmente deverá cumprir os prazos por causa do Verão e da preparação do OE2024.
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Com a confirmação, nesta sexta-feira, pelo Parlamento, do decreto que legaliza a morte medicamente assistida, e a obrigatoriedade constitucional de o Presidente da República o promulgar, há pelo menos uma certeza: vai haver lei sobre suicídio assistido e eutanásia. Só não se sabe quando poderá entrar em vigor. Porque isso dependerá agora do Governo, que terá de a regulamentar.
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