A Wikipédia foi obrigada por ordem judicial a apagar todas e quaisquer referências de proximidade e ligação entre César do Paço, antigo cônsul de Portugal em Palm Beach, Flórida, e o partido Chega. Num trabalho jornalístico publicado pela SIC em Novembro de 2021, César do Paço foi identificado como um dos financiadores do partido liderado por André Ventura, com a sua página da Wikipédia a dar conta justamente de uma proximidade entre o antigo cônsul e o partido de extrema-direita. O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ordena agora que os parágrafos com essas informações sejam eliminados da página do responsável no site da Wikipédia.

A notícia foi avançada esta quinta-feira pelo Jornal de Notícias e a decisão consultada pelo PÚBLICO. Depois de, em primeira instância, a providência apresentada pela defesa do ex-cônsul ter sido considerada “totalmente improcedente”, seguiu-se um recurso e a aceitação parcial dos factos levantados pelos advogados. O tribunal diz não ter ficado provado que César do Paço tenha tornado públicos, “por decisão própria”, os dados relativos à sua inclinação política. Recorde-se que, de acordo com a investigação da SIC, o antigo cônsul doou ao Chega o valor máximo legalmente permitido, cerca de dez mil euros, participando ainda em eventos do partido.

Dando como provado que os conteúdos na página da Wikipédia causam, entre outros,” stress, angústia, receio por si e pela sua família”, os decisores consideram ainda que as menções causam “lesão grave dos direitos de personalidade” de César do Paço, alegando que a divulgação a menção ou alusão “às opiniões políticas” do ex-cônsul podem “desencadear efeitos discriminatórios”. A decisão ordena então a eliminação das informações que ligam César do Paço ao partido liderado por André Ventura.

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Além da ordem para eliminar os parágrafos que mencionam uma ligação do responsável ao partido Chega, os juízes da Relação fixaram ainda o pagamento de uma multa diária de 500 euros enquanto a Wikipédia não acatar a decisão. Algo que ainda não foi feito: o acórdão é datado de 2 de Maio, mas esta quinta-feira, mais de uma semana depois, o subtítulo com as informações em causa ainda se encontra disponível.

Por último, a Wikipédia foi ainda condenada a identificar os editores que acrescentaram o conteúdo em questão.

Depois de ser cônsul honorário português em Palm Beach, César do Paço assumiu o mesmo cargo em representação de Cabo Verde. Após ser divulgada a investigação que dava conta das ligações ao Chega, Luís Filipe Tavares, à altura ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa cabo-verdiano, pediu a demissão. César do Paço seria ainda ligado a uma doação de 30 mil euros a cinco militantes do CDS-Madeira.

Direito ao esquecimento

Outra das revelações feitas pela SIC diz respeito a uma acusação contra César do Paço por factos ocorridos em 1989: de acordo com a reportagem, o ex-cônsul foi acusado de furto qualificado e nunca chegou a apresentar-se em tribunal. Foi deduzida a acusação e o arguido considerado contumaz – ausente de julgamento e sem possibilidade de notificação.

“A 20 de Maio de 1993, o tribunal de Portimão emitiu um mandado de captura em nome do foragido, que deveria ser colocado em prisão preventiva após a captura. O julgamento foi marcado para 28 de Junho do mesmo ano, mas não chegou a acontecer, por não comparência do acusado. A 26 de Abril de 1994, César Manuel Cardoso Matos do Paço foi declarado contumaz, ficando impedido de obter qualquer documento português”, pode ler-se na página da Wikipédia.

Neste caso, o TRL defende o “accionamento do direito ao esquecimento”, não considerando ter ficado demonstrada a “existência de um incontroverso interesse público original”.