A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai gastar cerca de 1,3 milhões de euros em serviços de manutenção dos sistemas informáticos que permitem "uma gestão mais eficiente e eficaz" das multas de trânsito, segundo uma portaria hoje publicada.

A portaria, publicada em Diário da República, autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de aquisição de serviços de manutenção correctiva e evolutiva integrada para o Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT/SCoT+), Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA), Portal de Contra-ordenações Rodoviárias (PCont) e Portal das Entidades Externas (PEntExt) até ao montante de 1,294 milhões de euros, mais IVA, até 2025.

O Governo refere que, para a ANSR cumprir com as atribuições que lhe estão cometidas, nomeadamente a aplicação do direito contra-ordenacional rodoviário, "são essenciais" aqueles quatro sistemas de informação.

O SCoT/SCoT+ é o sistema de gestão dos processos de fiscalização de trânsito e de contra-ordenações, que facilita a cooperação e partilha de informação entre as diferentes entidades intervenientes no processo contra-ordenacional, sendo utilizado pelas forças de segurança e polícias municipais, assim como pelos 308 municípios no âmbito da transferência de competências no domínio do estacionamento público.

Este sistema está dotado de uma componente de mobilidade que possibilita o levantamento dos autos de contra-ordenação através de terminais móveis, permitindo também o preenchimento automático de grande parte da informação dos autos de contra-ordenação, bem como o envio imediato dos dados dos autos para o sistema de gestão de multas da ANSR.

Por sua vez, o SIGA é o sistema de informação do processo das multas, que permite a gestão do ciclo de vida da contra-ordenação, desde o registo, controlo de cobranças (interface com SIBS e CTT) e emissão das decisões proferidas até ao cumprimento das sanções pecuniárias e acessórias, enquanto o Portal das Contra-ordenações disponibiliza às diferentes entidades municipais vários serviços que permitem o envio de informação do auto e de cobranças para a ANSR, assim como a consulta do auto de contra-ordenação registado e gestão do reembolso de cobrança.

"Estes sistemas informáticos permitem uma gestão mais eficiente e eficaz do processo contra-ordenacional, nomeadamente através da libertação de recursos do processo administrativo, da racionalização de procedimentos, da redução de custos e, ainda, da diminuição dos tempos de tramitação, contribuindo para a diminuição da taxa de prescrições, para uma melhor gestão da receita resultante das contra-ordenações e integração no sistema de todos os intervenientes", refere a portaria.

O Governo considera que o SCOT/SCoT+ e o SIGA são "sistemas informáticos vitais e imprescindíveis" para assegurar a gestão do processo contra-ordenacional rodoviário na componente administrativa.

O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022 indica, citando os dados do SIGA, que foram registados no ano passado 1.277.734 autos, mais 44% do que em 2021, em parte resultante do recuperar da actividade de fiscalização das entidades autuantes após o período de restrições da pandemia.

O RASI revela também que em 2022 se verificou uma diminuição de 1,5% nos autos decididos, com 905.611, consequência do facto de a ANSR ter estado mais de seis meses sem serviços postais. Segundo o RASI, os autos prescritos (584) diminuíram 18,4, atingindo o valor mais baixo desde que há registo.

Foram também publicadas hoje em Diário da República duas outras portarias que autorizam a ANSR a assumir encargos orçamentais no valor de 612 mil euros e 1,6 milhão de euros.