Criado em 1982, o Tribunal Constitucional (TC) é o órgão de soberania ao qual compete administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Compete-lhe não só declarar a inconstitucionalidade de normas jurídicas, nomeadamente as legislativas, o que implica a sua cessação de vigência, mas também efectuar a fiscalização prévia da constitucionalidade e legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais. Das suas funções faz ainda parte declarar a morte, a impossibilidade física permanente, o impedimento temporário e a destituição do Presidente da República, em caso de condenação por crime praticado no exercício das suas funções. Além disso, os juízes do Palácio Ratton têm competência para julgarem os recursos relativos à perda do mandato dos deputados à Assembleia da República às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, bem como para decretar a extinção de partidos e de outras organizações que perfilhem a ideologia fascista.

Segundo o regulamento que rege o processo, considera-se eleito presidente o juiz que, na mesma votação, obtiver o mínimo de nove votos. Se, após quatro votações, nenhum juiz o tiver conseguido, são repescados os dois nomes mais votados até esse momento; e se, ao fim de mais quatro votações, nenhum deles tiver obtido os nove votos, é eleito o conselheiro que primeiro obtiver oito votos. O escrutínio é secreto, com cada voto a ser depositado numa urna.

Nas votações para a tomada de decisões, enquanto cada conselheiro dispõe de um voto, o presidente tem voto de qualidade em caso de empate: vence a posição que tiver obtido o seu voto. Faz parte das suas competências receber as candidaturas e as declarações de desistência de candidatos a Presidente da República, bem como presidir à assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República e dos deputados ao Parlamento Europeu.

A origem do impasse remonta há um ano, altura em que a ala conservadora do tribunal foi derrotada na escolha para juiz cooptado pelos restantes conselheiros de um académico da Universidade de Coimbra, António Manuel Almeida Costa, cujas opiniões antiaborto e sobre os limites da liberdade de expressão eram polémicas. Depois do chumbo deste nome, o processo de cooptação deste e mais tarde de outros dois juízes ficou paralisado, sem reuniões marcadas por quem tinha essa responsabilidade. Um dos motivos para o impasse terá sido uma disputa entre faculdades de Direito, com a de Coimbra a reivindicar ter mais juízes para compensar a pouca representação que julga ter nas principais instituições nacionais — já que Presidente da República e primeiro-ministro são da escola de Lisboa, assim como os dirigentes dos principais tribunais superiores.

Embora não sejam inéditos, impasses deste tipo são pouco usuais e podem colidir com as regras de funcionamento do tribunal. Foi o que aconteceu desta vez: apesar de o regulamento do tribunal dizer que a votação para eleger o presidente se realiza “sem interrupção da sessão”, após mais de 15 horas de votações que se prolongaram por toda a noite com uma ou outra pausa pelo meio para jantarem e recobrarem forças, num total de cerca de 130 voltas sem consenso suficiente, os juízes resolveram suspender os trabalhos durante algumas horas, das 7h30 até às 15h.

Enquanto dez dos 13 juízes do tribunal são indicados pela Assembleia da República, que vota os seus nomes após negociações entre os maiores partidos, os restantes três são escolhidos pelos seus pares, também através de votação secreta. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

Apesar de a votação ser secreta, não é habitual que o tribunal esconda a própria data em que vai ser feita a votação, como sucedeu desta vez. O que pode significar que os conselheiros já temiam não conseguir chegar a um veredicto em tempo útil.

Enquanto os juízes têm um mandato de nove anos, o presidente só pode exercer o cargo por metade do tempo, ou seja, quatro anos e meio. O presidente que agora deixa o tribunal, João Pedro Caupers, só tinha sido eleito em Fevereiro de 2021. Porém, teve de sair do cargo antes de completar os quatro anos e meio por já ser conselheiro do Palácio Ratton há nove anos.

Há idade máxima para o exercício destas funções?

Não, os juízes podem manter-se conselheiros do Palácio Ratton até terminarem os mandatos. Eleito para o Constitucional em 2020, o novo presidente, que está quase a fazer 68 anos, pode manter-se juiz até 2029, se assim o entender.

Gonçalo Almeida Ribeiro é actualmente o mais novo do TC, com 39 anos, enquanto José João Abrantes, que vai fazer 68 anos e pode vir a tornar-se o novo presidente do tribunal, é o mais velho.