Uma petição pública em defesa de "uma generalizada acção de desobediência" aos "serviços mínimos ilegais" decretados para a greve nas escolas de 26, 27 e 28 de Abril reúne já mais de três mil assinaturas, segundo o seu promotor.

"Neste contexto de luta, arrastada no tempo, devido à postura do ministro da Educação, muito mais determinado a anular os efeitos da greve do que a escutar as preocupações dos profissionais do ensino e a resolver as justíssimas reivindicações apresentadas pelos sindicatos, os professores decidiram desobedecer aos serviços mínimos recentemente decretados para a greve do STOP [Sindicato dos Todos os Profissionais da Educação], de 26 a 28 de Abril", lê-se na fundamentação do abaixo-assinado.

"Fazem-no por considerarem que são efectivamente ilegais os serviços mínimos que o Ministério da Educação tem vindo a requerer, de forma sistemática, ao Colégio Arbitral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, pondo em causa o direito constitucional à greve", acrescenta-se no texto.

Em declarações à Lusa, o professor Luís Costa, que lecciona no Agrupamento de Escolas Mosteiro e Cávado, em Braga, e que é o primeiro subscritor do abaixo-assinado que circula desde 23 de Março, disse este domingo à Lusa que o anúncio de serviços mínimos para os três dias de greve nas escolas na próxima semana - que não abrangem qualquer exame ou prova de carácter nacional nem reuniões de avaliação - levou a um aumento considerável na adesão à petição que se apresenta "contra os serviços mínimos ilegais".

Num acórdão de 19 de Abril, o colégio arbitral decidiu, por maioria, decretar serviços mínimos para a greve da próxima semana nas escolas, convocada pelo STOP, com a árbitra representante dos trabalhadores a apresentar uma declaração de voto para justificar a oposição a essa decisão, apontando a "intransigência do Ministério da Educação que mais parece pretender por em causa o direito à greve como direito fundamental plasmado na Constituição".

Segundo Luís Costa, quando há um mês foi criado, o abaixo-assinado tinha um carácter preventivo e preparatório, já prevendo que o Ministério da Educação poderia em futuras greves vir a pedir que fossem decretados serviços mínimos "sem fundamentação legal", repetindo "um expediente" a que já anteriormente recorreu para esvaziar os efeitos da greve.

"O Ministério da Educação usa e abusa dos serviços mínimos, reduzindo a greve a uma expressão ridícula", disse o professor, que no texto do abaixo-assinado cita decisões legais, incluindo no Tribunal da Relação de Lisboa.

Decisão de 2018

Em 2018 este tribunal superior reverteu uma decisão do colégio arbitral sobre os serviços mínimos decretados para a greve aos exames nacionais e às reuniões de avaliação nesse ano, considerando-os uma violação do princípio da proporcionalidade, mas a decisão acabou por não ter efeitos práticos, por ter sido proferida em Outubro, quando a greve já não decorria.

Tendo por base o definido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para serviços mínimos no sector da educação e a jurisprudência da decisão do Tribunal da Relação os subscritores do abaixo-assinado consideram que os serviços mínimos decretados "violam, de forma clara, o quadro legal que os garante, define e limita - razão suficiente para serem considerados ilegítimos".

Entendem também que violam o princípio da proporcionalidade, "uma vez que, na prática, reduzem a acção e os efeitos da greve a uma expressão inócua, quase irrelevante, ou seja, limitam, de forma clara, este direito dos trabalhadores".

Invocando o direito à resistência, consagrado na Constituição, "os professores abaixo-assinados declaram que, doravante, não cumprirão os serviços mínimos já decretados nem aqueles que vierem a ser decretados para as actividades lectivas e não lectivas, avaliações e reuniões de avaliação não finais", lê-se no texto da petição.

A greve convocada pelo STOP para 26, 27 e 28 de Abril contesta o novo regime de concursos de professores e visa insistir na recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, reivindicação a que o Governo continua a não aceder e que já levou os sindicatos a admitir agendar novas greves aos exames nacionais.

Na resposta, o ministro da Educação, João Costa, disse no sábado que o Ministério da Educação "não deixará de activar os meios necessários" para que as provas se realizem, sublinhando que os serviços mínimos nesta situação estão previstos na lei.