O juiz Ivo Rosa desistiu da candidatura ao cargo de procurador europeu, numa decisão que chegou pouco antes da sua audição na Assembleia da República, deixando, assim, o procurador José Ranito como único candidato. Tal constitui um problema, já que as regras legais exigem um mínimo de três candidatos.

Face a esta situação, o Ministério da Justiça (MJ) informou, em comunicado, que vai contactar os dois conselhos superiores, o do Ministério Público e o da magistratura, “para que sejam por estes indicados novos candidatos”.

O ministério liderado por Catarina Sarmento e Castro reitera que compete ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) proceder à selecção e indicar ao Governo os candidatos ao exercício das funções de procurador europeu nacional. “É aos conselhos que cabe indicar os candidatos que serão apresentados pelo Governo à Assembleia da República para audição, também cabendo aos mesmos conselhos apreciar o cumprimento dos critérios estipulados no regulamento europeu e na lei”, sublinha o ministério na nota.

Fonte ligada ao processo confirmou à Lusa que a decisão do juiz Ivo Rosa — que enfrenta dois processos disciplinares no Conselho Superior da Magistratura — foi comunicada nesta quarta-feira de manhã à Comissão de Assuntos Europeus, onde estava prevista a sua audição perante os deputados a partir das 12h00. Ivo Rosa, segundo noticia a RTP, terá feito chegar nesta quarta-feira uma carta ao presidente da comissão parlamentar, justificando a desistência com o facto de ter sido nomeado juiz de um colectivo no Tribunal Penal Internacional num caso de genocídio e de crimes contra a humanidade.

Segundo o canal público de televisão, esse julgamento vai arrastar-se mais do que o inicialmente previsto, o que impediria o juiz de começar as funções de procurador europeu, se tivesse sido escolhido para tal.

A Comissão de Assuntos Europeus decidiu por unanimidade não ouvir o procurador José Ranito, já que as regras legais exigem um mínimo de três candidatos e, se a audição decorresse, o magistrado ficaria em desvantagem face aos outros candidatos, que poderiam ter acesso prévio às perguntas feitas e às respostas dadas.

A selecção dos candidatos começou com o lançamento de dois concursos públicos, por parte de dois conselhos superiores das magistraturas, o do Ministério Público e o dos juízes. Apenas José Ranito, que liderou a equipa que investigou o colapso do universo Espírito Santo e é actualmente procurador europeu delegado, é que se candidatou ao concurso lançado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Os procedimentos no Conselho Superior da Magistratura (CSM) foram bem mais atribulados. No primeiro, apenas concorreu o juiz Filipe César Marques, que dirigiu até ao final do ano passado a associação MEDEL — Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades. Contudo, o CSM não aceitou a candidatura de Filipe César Marques por este não preencher um dos requisitos exigidos: experiência mínima de 20 anos de exercício efectivo como magistrado judicial.

No segundo concurso, Filipe César Marques voltou a concorrer e voltou a não ser aceite, surgindo, nessa altura, a candidatura do juiz Ivo Rosa, validada pelo conselho, que foi durante anos juiz de instrução no Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC). Este juiz foi promovido no ano passado ao Tribunal da Relação de Lisboa, mas a colocação está suspensa enquanto se aguarda o desfecho dos processos disciplinares.

O CSM considerou que a existência de um só candidato válido inviabilizava o segundo concurso, tendo lançado um terceiro, em que se candidataram Ivo Rosa e José Rodrigues da Cunha, antigo presidente da comarca do Porto, que entrou na corrida para ocupar o cargo de procurador europeu em 2020. O nome de Rodrigues da Cunha também foi aceite, mas este acabou por desistir da sua candidatura, deixando apenas Ivo Rosa e José Ranito. Nesta quarta-feira, com a desistência de Ivo Rosa, Ranito ficou sozinho.

O actual procurador europeu nacional é José Guerra, que cessa funções em finais de Julho na nova Procuradoria Europeia, um órgão independente da União Europeia competente para investigar, acusar e sustentar a instrução e o julgamento contra criminosos que lesem os interesses financeiros da União (por exemplo, casos de fraude ou corrupção com prejuízos superiores a 10 milhões de euros). Guerra tomou posse em Setembro de 2020, apesar da polémica à volta da sua nomeação, relacionada, em parte, com o facto de não ter sido o preferido de um painel europeu de selecção, que deu um parecer no processo. com Lusa