A comissão parlamentar de inquérito à TAP vai pedir de novo ao Governo que envie a documentação que suporta a fundamentação jurídica que deu origem à demissão dos ex-líderes da companhia aérea. O pedido vai ser feito pelo presidente do inquérito à TAP, Jorge Seguro Sanches, contra a vontade do PSD, que queria envolver no processo o presidente do Parlamento, Augusto Santos Silva, mas com o apoio dos restantes deputados presentes na comissão de inquérito.

A decisão de dar uma nova oportunidade foi adoptada pelo presidente da comissão de inquérito, depois de a maioria dos deputados presentes na comissão ter considerado que se devia adoptar neste caso a “prática” que a comissão adopta sempre que uma entidade recusa enviar documentação para a comissão de inquérito.

Depois de cerca de uma hora de debate na comissão, Jorge Seguro Sanches anunciou essa decisão, com o respaldo dos deputados do PS, Chega, IL, BE e PCP. Só o PSD defendia a solução que passaria por ser Augusto Santos Silva a fazer essa diligência. Os deputados sociais-democratas argumentam com o número 2 do artigo 19.º do regime jurídico dos inquéritos parlamentares no recurso que foi apresentado depois daquela tomada de decisão. O recurso dos deputados sociais-democratas foi chumbado.

No final deste ponto da reunião, o coordenador do PS na comissão de inquérito, Bruno Aragão, pediu para que ficasse registado que a insistência com o Governo seguia a “bitola” que a comissão tem usado com outras entidades. O deputado do Chega, Filipe Melo, disse não perceber “porque é que neste caso concreto, [o PSD] quer fazer diferente” e lembrou que se da próxima vez o Governo não enviar então será o Chega a participar junto do Ministério Público esta falta.

O deputado da IL, Bernardo Blanco, assinalou que das outras vezes o PSD “colaborou” e desta vez não.

À esquerda do PS, a deputada do BE Mariana Mortágua defendeu que se deve “instar o Governo a enviar o parecer”, garantindo que a responsabilidade de zelar pela confidencialidade é “de cada um” dos deputados. O próprio presidente da comissão sublinhou que esta questão tem sido salvaguardada. Bruno Dias, deputado do PCP, defendeu que “o que é preciso é que o Governo cumpra” a lei. “Não estamos a pedir por favor, estamos a pedir para aplicar a lei”, disse o parlamentar.

Paulo Moniz, o deputado do PSD que apresentou os argumentos dos sociais-democratas para sustentar o pedido de acesso à informação, começou por contestar as razões invocadas pelo Governo – as formais que seguiram para o Parlamento em resposta escrita – e as que foram transmitidas pelo gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, numa nota à Lusa e, depois, pela própria governante em declarações aos jornalistas.

Além disso, Moniz lembrou que à data de hoje a comissão continua sem saber se “há ou não há parecer à data de 6 de Março”, o dia em que a decisão da demissão foi tornada pública pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e pelo ministro das Infra-estruturas, João Galamba.

Um ponto uniu todos os deputados, incluindo o presidente da comissão. O pedido de informação que o PSD tinha feito não extravasa o âmbito do objecto daquela comissão.

Christine Ourimières-Widener e Manuel Beja foram demitidos, respectivamente de presidente-executiva e presidente do conselho de administração da TAP, na sequência do relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) que declarou nulo o acordo de saída da ex-administradora Alexandra Reis, que recebeu uma indemnização de 500 mil euros.