O Presidente da República desdramatizou a posição assumida pela maioria parlamentar de não pretender alterar dois pontos no diploma da eutanásia, conforme pedido no veto desta quarta-feira, e assumiu que não enviou o decreto para o Tribunal Constitucional (TC) por não ter dúvidas de constitucionalidade sobre o texto.

"Não há ali nenhum problema de inconstitucionalidade e outros problemas já foram vistos pelo Tribunal Constitucional", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, no Palácio de Belém, após ter vetado o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida, dando primazia ao suicídio assistido, e na sequência de o PS, BE, IL e PAN terem mostrado que estão dispostos a confirmar o decreto, o que obriga à promulgação. "Sem drama, é a vida", observou.

"A Assembleia tem esse poder [de não alterar], obriga depois o regulamento [da lei] a ter isso, se não ficar definido", afirmou. As dúvidas que o Presidente pretendia ver esclarecidas no texto incidem sobre quem é o médico que atesta a incapacidade do doente para permitir que possa recorrer à administração de fármacos dados por outros e não ao suicídio assistido, bem como quem é o médico que supervisiona esta última opção.

Questionado sobre qual o motivo que o levou a não enviar o decreto para o TC se poder pronunciar de forma preventiva, o Presidente argumentou que os juízes do Palácio Ratton já se pronunciaram sobre o que está previsto na lei. "Tinha de ter dúvidas constitucionais", respondeu.

Sobre a certeza jurídica que sempre desejou ter no diploma da eutanásia, Marcelo voltou a considerar que "a Assembleia voltou a uma versão que não tinha merecido reparos" por parte do TC e que agora estão em causa "pontos que têm a ver com imprecisões" tendo em conta que o Parlamento "introduziu matéria nova".

O Presidente sublinhou que, caso o Parlamento confirme o texto devolvido aos deputados, é obrigado a promulgar mas admitiu fazê-lo caso as alterações pedidas fossem concretizadas: "Se ela for ao encontro do que eu proponho não vejo razão para não promulgar". Questionado sobre se fica satisfeito com este desfecho sobre a eutanásia, Marcelo resistiu a responder afirmativamente. "Não é uma questão de ficar satisfeito, estou a exercer os meus poderes, jurei cumprir a Constituição", frisou.

Marcelo foi também questionado sobre a proposta reiterada pelo líder do PSD, Luís Montenegro, de levar a questão a referendo, mas optou por não comentar, argumentando que, como chefe de Estado, não tem iniciativa de propor uma consulta popular.