O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) decidiu nesta quinta-feira cancelar a greve de quatro dias que estava prevista para começar na sexta, dia 7, e terminar na próxima segunda-feira, dia 10, coincidindo com a altura da Páscoa. Em comunicado, o sindicato diz que “chegou a acordo com o Governo sobre as condições de transferência dos inspectores do SEF para a Polícia Judiciária”. O primeiro dia de greve, antes marcado para esta quinta-feira, já tinha sido cancelado “devido ao prolongar das negociações”.

“O acordo entre o sindicato dos inspectores e o Governo traduziu-se no decreto-lei aprovado na reunião de hoje [quinta-feira] do Conselho de Ministros, o qual irá regular o regime de transição dos inspectores do SEF e a sua entrada gradual na Polícia Judiciária. O Conselho de Ministros aprovou também o diploma que define a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). “É o início do fim de um processo longo e doloroso, uma vez que se tratou de preparar a extinção de uma instituição, o SEF, ao qual a esmagadora maioria das inspectoras e dos inspectores consagraram o melhor do seu esforço e das suas competências ao longo de quatro décadas”, diz Acácio Pereira, presidente do SCIF/SEF, citado na mesma nota.

Fonte ligada ao processo negocial explicou ao PÚBLICO que está em causa um cancelamento da greve, tendo esta sido mesmo desconvocada, e não uma mera suspensão. O comunicado do sindicato diz que foi possível chegar a acordo quanto à transição em bloco dos inspectores para a PJ (e não para outras polícias como chegou a estar em cima da mesa), à valorização salarial e à localização em que vão desempenhar as funções. Não dá, porém, mais pormenores sobre essas matérias.

Os sindicatos pretendiam garantir que os inspectores do SEF transferidos para a PJ seriam colocados nos escalões correspondentes na carreira especial de investigação criminal dessa polícia e com os anos de serviço que têm acautelados. Um dos pontos de divergência estava relacionado com o facto do projecto-lei do Governo prever “um regime de afectação funcional transitório que visa assegurar que os inspectores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano”, sendo possível que esse período seja “renovável por mais um ano”, um prolongamento que é considerado demasiado longo pelos sindicatos. Os inspectores querem ainda que o suplemento a que têm direito continue a ser pago até ao fim da vida activa, apesar da integração na PJ.

A transição para a PJ será feita em dois anos. “Entretanto, os inspectores do SEF irão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima ao longo desses dois anos, assegurando uma transição segura das missões do SEF para as duas forças que as vão assumir”, acrescentam.

Num comunicado enviado na tarde desta quinta-feira, o Ministério da Administração Interna sublinha que “o regime de transição dos inspectores do SEF salvaguarda os direitos desses trabalhadores acautelando o seu estatuto e as transições de carreiras”. “Os trabalhadores da carreira de inspecção e fiscalização do SEF transitam em bloco para a PJ. Durante um ano, os inspectores da PJ, ex-inspectores do SEF, irão apoiar a PSP e a GNR no controlo de fronteiras, tendo em vista contribuir para a transferência do conhecimento para estas Forças de Segurança. Um período que poderá ser prorrogado por mais um ano, embora com apenas 50% dos efectivos”, acrescenta o ministério. Segundo a tutela, “aos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização que transitam para a carreira de investigação criminal da PJ é garantida a correspondência entre as categorias de ambas as carreiras. E “na falta dessa equivalência transitam para a posição remuneratória superior”.