Sá Fernandes desafia TC: ter juízes além do mandato a tomar decisões é inconstitucional
Advogado requereu a nulidade de uma decisão tomada por três juízes do TC, um dos quais é o vice-presidente Pedro Machete cujo mandato expirou em Outubro de 2021.
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A controvérsia sobre os juízes do Tribunal Constitucional (TC) que estão para lá do prazo do mandato tem agora um novo argumento. O advogado Ricardo Sá Fernandes pediu, esta semana, a nulidade de uma decisão da conferência do TC, que é subscrita pelo vice-presidente Pedro Machete, alegando que a manutenção deste juiz no cargo é inconstitucional, uma vez que o seu mandato de nove anos terminou em Outubro de 2021.
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