Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar do PSD, lamentou que o novo texto sobre a despenalização da morte medicamente assistida, discutido e votado nesta sexta-feira em plenário, só tenha sido distribuído aos grupos parlamentares ao final da tarde desta quarta-feira, o que dá “pouco tempo para analisar” as alterações.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, após a reunião da bancada, Miranda Sarmento referiu que voltará a ser dada liberdade de voto aos deputados, tal como em votações anteriores, apesar de a maioria ter votado contra a última proposta chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC).

O líder da bancada do PSD considerou que a distribuição do novo texto, proposto por PS, BE, IL e PAN, não foi atempada para permitir uma análise mais aprofundada, tendo em conta os “chumbos” do TC à intenção de despenalizar a morte medicamente assistida. A nova redacção, que dá primazia ao suicídio assistido, pretende ir ao encontro das dúvidas do TC, que voltou a declarar a inconstitucionalidade do diploma em Janeiro passado por causa da indefinição do conceito de sofrimento.

Miranda Sarmento tornou a lamentar que “não haja um referendo para perguntar [aos portugueses] se concordam ou não com a eutanásia”.

Em Dezembro de 2022, o PSD propôs o referendo à eutanásia, mas a admissão da iniciativa foi rejeitada pelo presidente da Assembleia da República, e depois confirmada pelo plenário, por ser inconstitucional ao repetir o teor de uma outra idêntica apresentada meses antes pelo Chega.

Novo texto choca com código penal, diz o Chega

O pouco tempo para analisar a nova redacção da lei é motivo para o Chega pedir o adiamento da votação desta sexta-feira. Na questão da substância, André Ventura defendeu que o novo texto é “ilegal e inconstitucional” por contrariar a lei em vigor. “O auxílio ao suicídio é crime no nosso código penal”, afirmou aos jornalistas no Parlamento, considerando que a solução agora proposta “é uma enormidade”.

Ventura admitiu a hipótese de vir a pedir ao PSD para colaborar num eventual pedido de fiscalização preventiva do diploma ao TC. Questionado pelos jornalistas sobre se tem conhecimento de que o Presidente da República não irá pedir a fiscalização preventiva, o líder do Chega disse ter ficado com a “convicção” de que Marcelo Rebelo de Sousa não iria fazê-lo. Isto apesar de haver uma nova redacção e de o chefe de Estado ter defendido a necessidade de ter “certeza jurídica” sobre a matéria.