O executivo do Porto vai discutir, na próxima segunda-feira, a suspensão de novos registos de Alojamento Local (AL) por mais seis meses, tal como havia feito em Outubro passado. A proposta – que vai ser votada em reunião de câmara privada e depois submetida à Assembleia Municipal – justifica-se enquanto o prometido regulamento para este sector não está fechado.

Neste momento, e até 4 de Abril, decorre o “período de consulta pública à proposta de projecto de regulamento para a criação de Áreas de Crescimento Sustentável de Alojamento Local no Porto”, recorda a proposta assinada pelo vereador Ricardo Valente, com o pelouro da Economia.

Até esse documento entrar em vigor justifica-se a manutenção da situação actual, em que novos registos estão proibidos, considera o vereador na proposta à qual o PÚBLICO teve acesso: "As razões que fundamentaram estas deliberações mantêm-se inalteradas, pelo que se impõe a referida prorrogação até ao prazo máximo legalmente admitido de um ano ou até à entrada em vigor do referido regulamento."

A proposta do executivo de Rui Moreira surge numa altura em que, a nível nacional, se discute a proibição de novos AL e a sua caducidade a partir de 2030, uma das medidas do pacote Mais Habitação, que quer também dar aos condóminos o poder de fechar AL existentes.

Rui Moreira e o seu executivo já consideraram a proposta do Governo “drástica e intempestiva”, uma vez que coloca em causa “um importante factor de dinamização quer da reabilitação urbana, quer do turismo, quer ainda das economias locais”, escreveram numa avaliação do programa no início de Março, onde as críticas se sobrepuseram aos elogios.

O regulamento para a criação de Áreas de Crescimento Sustentável de Alojamento Local do Porto, actualmente em consulta pública, foi apresentado pelo executivo no dia 13 de Fevereiro.

O documento prevê a criação de áreas de contenção sempre que as “freguesias da cidade” “apresentem um rácio de pressão igual ou superior a 15%”, apresentando as restantes geografias como "áreas de crescimento sustentável". Mas a minuta propõe uma série de excepções, que acabam por permitir que novos registos possam ser feitos mesmo em zonas congestionadas.

O regulamento do Porto prevê que o presidente da câmara ou vereador com competência na matéria possam autorizar novos AL em zonas de contenção quando houver “operações urbanísticas relativas a novos edifícios, ou a edifícios objecto de obras de conservação, alteração ou ampliação ou quando o município considere de especial interesse para a cidade, por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o Alojamento Local esteja integrado em projecto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis”.

Em "operações urbanísticas que promovam o comércio de rua” ou “pedidos que tenham por objecto a totalidade de edifício, fracção autónoma ou parte de prédio urbano totalmente devoluto há mais de três anos”, “que tenha sido objecto de obras de reabilitação realizadas nos dois últimos anos” ou, no mesmo período, “tenha mudado o respectivo uso de indústria para habitação ou serviços” também pode haver AL, prevê o documento.