Ministério Público junto do TC arquiva queixas do Chega sobre incompatibilidades no Governo
Ana Abrunhosa, Manuel Pizarro, Pedro Nuno Santos, e dois secretários de Estado não violaram a lei por ligação a empresas com negócios com o Estado nem por causa de atribuição de fundos comunitários.
O Chega vai propor a proibição expressa na lei de que os ministros e secretários de Estado tenham participação em empresas que celebrem contratos com o Estado, qualquer que seja a área de negócio. O anúncio foi feito esta manhã pelo líder do Chega na sequência de decisões do Ministério Público que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) e que arquivou queixas sobre os casos da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, do ex-ministro das Infra-estruturas e da Habitação Pedro Nuno Santos, do ministro da Saúde Manuel Pizarro e dos secretário de Estado da Conservação da Natureza, João Paulo Catarino, bem como da secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho.
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