As regiões e os municípios da Europa querem ter uma palavra a dizer na regulamentação do alojamento local (AL). Nesta quarta-feira, em Bruxelas, o Comité das Regiões Europeu (CRE) aprovou um parecer sobre o regulamento de recolha e partilha de dados entre plataformas de AL e autoridades públicas proposto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa.

O documento, desenhado com a intenção de harmonizar uma Europa que foi reagindo ao aumento da importância do AL a várias velocidades, foi aprovado em plenário, por unanimidade. O objectivo de uma maior partilha de informações é aumentar a transparência, combater actividades ilegais e dar às administrações públicas ferramentas para melhor gerir os seus fluxos turísticos e de AL, lê-se no documento.

Entre as alterações introduzidas ao documento está um maior peso das autoridades locais e regionais no processo de regulamentação, que, numa versão anterior do documento, se ficava pelo nível nacional. As alterações ao regulamento seguem agora para as instituições europeias, para prosseguir o circuito legislativo. O parecer do Comité das Regiões da Europa não é vinculativo.

Na lei portuguesa, o registo de estabelecimentos de alojamento local já passa pelas autarquias, que podem suspendê-lo. No entanto, mais recentemente, o programa Mais Habitação, apresentado pelo Governo para tentar mitigar a escassez de casas para arrendar ou adquirir a preços comportáveis, prevê congelar novos registos de alojamento local.

Os autarcas de Portimão e Aveiro, membros do plenário e que votaram favoravelmente a proposta no Comité das Regiões, entendem que devem ser os municípios a tomar essa decisão. “Pretendemos que sejam as regiões e os municípios a analisar e a avaliar cada uma das situações sobre manter, fechar ou alargar [o AL]”, defende a presidente da autarquia algarvia, Isilda Gomes (PS). “São [as câmaras] quem melhor conhece o terreno e sabe o que se passa”, acrescenta, referindo-se à proposta governamental de suspender novos registos de AL como uma “medida urgente, tendo em conta” a crise habitacional.

O presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves (PSD), reconhece a necessidade de mecanismos que ajudem a regular os AL e que “há locais em que já têm uma dimensão negativa”. “Que se criem mecanismos. Mas os poderes locais e regionais devem ter a primazia nessa decisão. Isso é absolutamente sensato”, considera.

Isilda Gomes lembra que, em Portimão, o AL foi uma “resposta ao arrendamento ilegal”. “No Algarve, sempre se arrendou casas de férias que não eram declaradas”, disse, acrescentando que o AL “foi uma forma de trazer essas casas para a legalidade”. A autarca receia que, se houver um corte, haja um “regresso às camas paralelas”.

O parecer que foi aprovado nesta quarta-feira teve como relator o presidente da Assembleia Regional de Veneto, Roberto Ciambetti, região onde se situa Veneza, um dos símbolos do esvaziamento do centro da cidade por conta da pressão turística.

É preciso equilibrar as necessidades das populações com um sector que representa 10% do PIB da União Europeia (em Portugal, o peso é quase o dobro) e emprega 26 milhões de pessoas, nota o CRE, em comunicado. Na sessão plenária, Ciambetti notou que que não se pode reduzir o AL a uma questão turística, mas que tem de se ter em conta o seu impacto no ordenamento do território, nos sistemas de transportes ou na habitação. “É essencial ter estratégias de gestão e salvaguarda”, referiu.

Se o parecer chegar a letra de lei na Europa, os estados-membros terão de a transpor para o respectivo quadro legal. Isilda Gomes nota que a proposta de suspensão do Governo é lançada num momento “em que não há uma regra europeia”. Quando houver, a lei portuguesa terá de se adequar às normas da União. Mas Ribau Esteves recorda que essa tramitação nem sempre é a mais célere e que pode não ter efeito antes de 2030, o ano proposto pelo Governo para rever a restrição agora lançada no âmbito do Mais Habitação.

O PÚBLICO viajou a convite do Comité das Regiões Europeu