Portugal decidiu juntar-se à Comissão Europeia na acção interposta pelo executivo comunitário contra a Hungria por alegada violação dos valores fundamentais da União Europeia (UE), na sequência da adopção de uma lei considerada discriminatória da comunidade LGBTQI.

Fonte governamental confirmou à Lusa que Portugal decidiu associar-se à Comissão enquanto parte do processo e irá remeter "nos próximos dias" a sua opinião fundamentada para o Tribunal de Justiça da UE a apoiar as inquietações suscitadas por Bruxelas face à lei húngara adoptada em 2021 que visa a comunidade LGBTQI. Será a primeira vez que Portugal se junta a um processo da Comissão contra outro Estado-membro da União Europeia.

No recurso apresentado perante o tribunal, a Comissão Europeia acusa Budapeste de, com esta lei, violar as directivas sobre comércio electrónico, serviços no mercado interno, serviços de comunicação social audiovisual, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que diz respeito ao respeito pelos direitos humanos e a não discriminação.

A mesma fonte governamental justificou a decisão do Governo português de se associar ao processo por estarem em causa, designadamente, alegadas violações à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e ao artigo 2.º do Tratado da União Europeia, sendo esta a primeira vez que é intentada uma acção contra um Estado-membro por suspeita de desrespeito do artigo dos tratados que estipula o respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, inclusive os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

A Hungria aprovou em 15 de Junho de 2021 uma lei a proibir "a promoção" da homossexualidade junto de menores de 18 anos, o que desencadeou a inquietação dos defensores dos direitos humanos e levou alguns dias depois 13 países da UE a exortar a Comissão Europeia a "utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu", sublinhando que "a estigmatização das pessoas LGBTQI constitui uma violação manifesta do seu direito fundamental à dignidade, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e no direito internacional".

Em 15 de Julho de 2021 a Comissão – cuja presidente, Ursula von der Leyen, classificou a legislação como "uma vergonha" – deu início a um procedimento de infracção contra a Hungria, e face às respostas de Budapeste, que considerou insatisfatórias, decidiu em 19 de Dezembro último remeter o processo ao Tribunal de Justiça, sendo que qualquer Estado-membro que assim o deseje pode associar-se a este processo até ao final do corrente mês de Março. A Bélgica e o Luxemburgo já o fizeram, e depois de Portugal, os Países Baixos, Espanha e Malta também deverão avançar.

Em Junho de 2021, quando Portugal detinha a presidência rotativa da União Europeia, um grupo de 13 Estados-membros subscreveu uma carta a apelar à intervenção da Comissão Europeia contra a Hungria - o Governo condenou a legislação aprovada em Budapeste mas inicialmente não se associou à iniciativa para respeitar o "dever de neutralidade" do Estado-membro que conduz os trabalhos do Conselho da UE. Em Julho, quando a presidência passou para a Eslovénia, Portugal juntou-se ao grupo dos signatários, que depois disso aumentou para 19 Estados-membros.

Várias organizações não-governamentais (ONG) de defesa dos direitos da comunidade LGBTQI pediram aos Estados-membros que se juntassem à acção da Comissão.