Não declarar empregada doméstica vai ser crime. Saiba o que muda na lei
Trabalho não declarado passa a ser crime e empregadas domésticas passam a ter alguns direitos iguais à generalidade dos trabalhadores. Versão final terá de ser promulgada pelo Presidente da República.
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A Agenda do Trabalho Digno, cujos diplomas foram aprovados a 10 de Fevereiro, inclui várias alterações laborais nomeadamente no que diz respeito ao trabalho doméstico — desde a criminalização do trabalho não declarado à regularização do período normal de trabalho. A versão final terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República, estimando-se que a nova legislação entre em vigor a 1 de Abril.
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