Comissão de inquérito à TAP só dará mais 10 dias para envio de informação em casos fundamentados

Texto aprovado refere que “a solicitação de prorrogação do prazo por mais 35 dias”, além dos 10 dias concedidos, “revela-se manifestamente inexequível e não fundamentada”.

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Deliberação proposta pelo presidente da comissão de inquérito à TAP, Jorge Seguro Sanches, contou com voto a favor de todos os partidos à excepção do Chega Rui Gaudêncio

A comissão de inquérito à TAP considerou esta quarta-feira "manifestamente inexequível" a prorrogação do prazo por mais 35 dias pedida pela companhia aérea para envio de documentação, admitindo apenas conceder mais 10 dias para casos excepcionais e devidamente fundamentados.

Na reunião da comissão parlamentar de inquérito à TAP, um dos pontos em discussão foi o pedido que a companhia aérea fez chegar à Assembleia da República para que fossem dados mais 35 dias para o envio da informação por considerar que o prazo legal de 10 dias é "manifestamente insuficiente".

O presidente da comissão, o socialista Jorge Seguro Sanches, propôs uma deliberação aos deputados na qual este pedido é recusado, um texto que foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos, com a excepção do voto contra do Chega, devendo agora esta resposta ser enviada à TAP.

De acordo com o texto aprovado, "a solicitação de prorrogação do prazo por mais 35 dias", além dos 10 dias concedidos, "revela-se manifestamente inexequível e não fundamentada, caso a caso e por documento", até porque o prazo fixado para a duração da comissão de inquérito é de 90 dias.

Entre outras deliberações, a comissão de inquérito decidiu "conceder mais 10 dias, para além dos 10 dias legalmente previstos, para dar cumprimento ao pedido de documentos formulados, desde que essa fundamentação seja, caso a caso, aceite" pelo presidente.

"A TAP deverá remeter os documentos solicitados à medida que os vai coligindo por forma a não comprometer os trabalhos e o normal funcionamento da comissão", refere ainda o documento que vai ser enviado à empresa de aviação.

Os deputados respondem ainda à TAP que "se encontram devidamente acauteladas as preocupações manifestadas por essa empresa em relação à informação privilegiada ou comercial sensível, segredo de negócio ou relação a informação com dados pessoais", determinando que a empresa deve "apenas remeter o documento em causa devidamente classificado quanto à informação que contém". "À comissão de inquérito caberá tomar as medidas necessárias e adequadas para assegurar a classificação atribuída ao documento", acrescenta.

É ainda recordado que as comissões de inquérito "gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciárias". A TAP pediu mais 35 dias para enviar a informação pedida à comissão de inquérito, considerando que 10 dias é um prazo "manifestamente insuficiente", segundo o requerimento a que a Lusa teve acesso e que foi noticiado pelo PÚBLICO.

"A vastidão de documentos abrangidos por este pedido implica a localização, consulta e a reunião de milhares de documentos e registos, que, em muitos casos, terão de ser lidos um a um", começava por apontar a TAP, num documento endereçado ao presidente da comissão de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP, Jorge Seguro Sanches.

A companhia aérea refere que foram feitos 111 pedidos, "muitos dos quais" representam a recolha de "centenas" ou mesmo "milhares" de documentos, de áreas diversas e que exigem que a empresa verifique se contêm informação confidencial.