A comissão de inquérito à TAP considerou esta quarta-feira "manifestamente inexequível" a prorrogação do prazo por mais 35 dias pedida pela companhia aérea para envio de documentação, admitindo apenas conceder mais 10 dias para casos excepcionais e devidamente fundamentados.

Na reunião da comissão parlamentar de inquérito à TAP, um dos pontos em discussão foi o pedido que a companhia aérea fez chegar à Assembleia da República para que fossem dados mais 35 dias para o envio da informação por considerar que o prazo legal de 10 dias é "manifestamente insuficiente".

O presidente da comissão, o socialista Jorge Seguro Sanches, propôs uma deliberação aos deputados na qual este pedido é recusado, um texto que foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos, com a excepção do voto contra do Chega, devendo agora esta resposta ser enviada à TAP.

De acordo com o texto aprovado, "a solicitação de prorrogação do prazo por mais 35 dias", além dos 10 dias concedidos, "revela-se manifestamente inexequível e não fundamentada, caso a caso e por documento", até porque o prazo fixado para a duração da comissão de inquérito é de 90 dias.

Entre outras deliberações, a comissão de inquérito decidiu "conceder mais 10 dias, para além dos 10 dias legalmente previstos, para dar cumprimento ao pedido de documentos formulados, desde que essa fundamentação seja, caso a caso, aceite" pelo presidente.

"A TAP deverá remeter os documentos solicitados à medida que os vai coligindo por forma a não comprometer os trabalhos e o normal funcionamento da comissão", refere ainda o documento que vai ser enviado à empresa de aviação.

Os deputados respondem ainda à TAP que "se encontram devidamente acauteladas as preocupações manifestadas por essa empresa em relação à informação privilegiada ou comercial sensível, segredo de negócio ou relação a informação com dados pessoais", determinando que a empresa deve "apenas remeter o documento em causa devidamente classificado quanto à informação que contém". "À comissão de inquérito caberá tomar as medidas necessárias e adequadas para assegurar a classificação atribuída ao documento", acrescenta.

É ainda recordado que as comissões de inquérito "gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciárias". A TAP pediu mais 35 dias para enviar a informação pedida à comissão de inquérito, considerando que 10 dias é um prazo "manifestamente insuficiente", segundo o requerimento a que a Lusa teve acesso e que foi noticiado pelo PÚBLICO.

"A vastidão de documentos abrangidos por este pedido implica a localização, consulta e a reunião de milhares de documentos e registos, que, em muitos casos, terão de ser lidos um a um", começava por apontar a TAP, num documento endereçado ao presidente da comissão de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP, Jorge Seguro Sanches.

A companhia aérea refere que foram feitos 111 pedidos, "muitos dos quais" representam a recolha de "centenas" ou mesmo "milhares" de documentos, de áreas diversas e que exigem que a empresa verifique se contêm informação confidencial.