O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vai voltar à carga para tentar resolver o problema da segurança social dos advogados, depois de ter visto chumbada uma proposta no mesmo sentido há quase ano e meio.

Vinculada à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, instituição privada virada sobretudo para o pagamento de reformas, esta classe profissional está desprotegida nas situações de doença e de desemprego, uma vez que os profissionais liberais não descontam, na maioria dos casos, para o regime geral da Segurança Social. Se adoecem têm de continuar a trabalhar, quando aguentam fazê-lo, para não perderem dinheiro; se ficam sem clientes não têm direito a subsídio de desemprego. Também não existem apoios à parentalidade. A contribuição mínima mensal para a CPAS subiu este ano para os 268 euros.

A maioria dos que votaram num referendo promovido no Verão de 2021, na sequência da pandemia, por um grupo de advogados que integrava a actual bastonária pronunciaram-se a favor de ser aberta a possibilidade de escolha entre manterem-se na CPAS ou optarem por aderir ao regime geral da Segurança Social. Porém, para isso era necessário que o Parlamento interviesse na questão.

Um projecto de lei do BE que propunha a integração da CPAS na Segurança Social foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS e IL. Desta vez, e numa tentativa de conseguir a aprovação, os bloquistas apresentam uma proposta que segue o resultado do referendo, deixando os advogados escolherem a qual dos regimes querem pertencer. O novo projecto de lei não inclui, porém, referências às complexas negociações que terão de decorrer entre os representantes dos advogados e a Segurança Social para a ideia ir avante. O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, diz que definir os moldes dessa transição competirá ao Governo, e não aos deputados.

“Para além de serem obrigados a fazer contribuições para um sistema que não os protege, estes profissionais são ainda tributados de forma cega, desconsiderando o rendimento real e, assim, violando de forma flagrante o princípio da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da igualdade”, refere a exposição de motivos do projecto do BE, numa referência ao facto de o pagamento mínimo dos 268 euros ser obrigatório mesmo quando os advogados por alguma razão não auferiram qualquer rendimento nesse mês. Uma exigência que a justiça administrativa e fiscal já declarou ilegal pelo menos uma vez.

“Acresce que muitos destes profissionais, por desempenharem funções ao abrigo de contrato de trabalho, são obrigados a pagar contribuições para os dois sistemas, CPAS e Segurança Social, o que constitui uma clara dupla tributação sobre os mesmos rendimentos”, prossegue o Bloco, cuja proposta prevê que quem passar para o regime geral da Segurança Social veja salvaguardados os seus direitos no que respeita ao seu passado contributivo na CPAS. “Quem transitar não perde direitos, nem a CPAS fica desobrigada de os garantir”, ressalva Pedro Filipe Soares.

Os deputados bloquistas prevêem que a lei só entre em vigor em Janeiro do ano que vem. Entretanto, vão também apresentar um segundo projecto de lei destinado a impedir que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social possa proceder à cobrança de dívidas dos advogados à CPAS – uma possibilidade que existe desde 2020, mas da qual esta caixa de previdência só lançou mão recentemente.

“Não deve ser o Estado a fazer cobranças de entidades que não administra, directa ou indirectamente, e que tão pouco fazem parte do sistema da Segurança Social”, argumenta este partido. À semelhança dos processos relativos às dívidas das portagens, trata-se de mais uma utilização dos serviços do Estado para cobrança de créditos de entidades privadas, lamenta o líder parlamentar do BE.