A Câmara do Porto encontra no programa governamental Mais Habitação algumas medidas “pertinentes, justas e implementáveis”. Mas não são a maioria. No geral, “o plano é confuso, incongruente, em larga medida inexequível e com potenciais efeitos perversos”. O executivo de Rui Moreira ouviu os Conselhos Municipais de Economia e de Turismo e já gizou um documento que avalia as ideias dos socialistas e deixa os contributos do município para a consulta pública do programa, a decorrer até dia 13.

O plano de António Costa, aponta o documento de 19 páginas enviado às redacções, “deve ser afinado e expurgado de medidas irrealistas ou manifestamente nocivas”. Numa nota que acompanha o documento, Rui Moreira volta a lamentar o facto de as autarquias não terem sido previamente auscultadas e considera “insólito” que os municípios tenham tido conhecimento do programa “através tão-só de um genérico [documento] Power point e de declarações avulsas de responsáveis políticos à comunicação social”.

Comecemos pelos elogios — que são poucos. A Câmara do Porto concorda com “intermediação do Estado” no processo de arrendamento e com os apoios às rendas e ao crédito – recordando, aliás, que a cidade dispõe de dois projectos locais que seguem essa lógica. A boa vontade parece, no entanto, ser insuficiente: o município do Porto duvida de que “a máquina estatal, em particular o IHRU, tenha os recursos necessários para implementar tais medidas”.

Nesse campo, poderia a autarquia assumir as “competências operacionais na intermediação entre os proprietários dos imóveis e os inquilinos finais”, sugere-se no documento, sublinhando que tais apoios devem ser sempre “transitórios”.

Já o limite do aumento das rendas em novos contratos poderá ter “efeitos perversos”, considera o executivo de Rui Moreira, defendendo que tal poderá conduzir à “informalidade e clandestinidade” no arrendamento e ser um desincentivo à colocação das casas neste mercado. O Porto está também contra o congelamento de rendas antigas, refere-se no documento. A proposta do Governo deixa, de facto, os contratos de arrendamento antigos fora do Novo Regime de Arrendamento Urbano, mas as rendas desses contratos passam a ser actualizadas anualmente de acordo com a inflação, algo que não acontece actualmente.

1788 prédios devolutos

Sobre o arrendamento de casas devolutas, mesmo em casos em que os proprietários não o desejem, o município do Porto reitera a sua posição: “O Estado deve procurar colocar casas no mercado habitacional não pela usurpação do uso de propriedade privada, mas sim com medidas de natureza fiscal, aumentando o IMI e o IMT, por exemplo”, sugere-se no documento.

Essas medidas de agravamento fiscal podem incentivar o “bom uso dos imóveis” e “penalizar os proprietários com fogos vagos para fins especulativos ou outros”.

No Porto, há 1788 prédios com indícios de se encontrarem devolutos, pertencentes a 2273 proprietários. Destes, já foram notificados 1694 proprietários. A Câmara do Porto, depois de uma audiência prévia, vai declarar devolutos 687 prédios – que verão, assim, o seu IMI agravado. Uma forma de combater a crise habitacional? “Parece claro que o impacto em termos de oferta deste edificado devoluto não é expressivo no quadro do problema de habitação do Porto”, avalia a autarquia.

Sobre a proibição de novas licenças de Alojamento Local, o município do Porto considera tratar-se de uma medida “drástica e intempestiva” que coloca em causa “um importante factor de dinamização quer da reabilitação urbana, quer do turismo, quer ainda das economias locais”.

Quanto aos “vistos gold”, o município considera “pertinente” rever as normas de funcionamento, mas é avesso à eliminação destas autorizações de residência para actividades de investimento. “Seria mais útil orientar a aprovação dos ‘vistos gold’ para investimentos que promovessem um número mínimo de alojamentos destinados a arrendamento acessível.”

A autarquia do Porto considera ainda “urgente” fazer uma “revisão total do sistema fiscal aplicável à construção de habitação acessível e de custos controlados”.

O programa Mais Habitação já foi aprovado em Conselho de Ministros e encontra-se em discussão pública até ao dia 13. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final a 16 de Março e algumas medidas terão ainda de passar pela Assembleia da República.