A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) concluiu que o acordo celebrado entre a TAP e a ex-administradora Alexandra Reis é nulo, o que "torna exigível a devolução das verbas indevidamente pagas" à então gestora, disse o ministro das Finanças, Fernando Medina, na conferência de imprensa conjunta com o ministro das Infra-estruturas, João Galamba, que decorreu esta segunda-feira no salão nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.

Alexandra Reis recebeu 500 mil euros de compensação e terá de devolver 450 mil, porque essa é a parte que a inspecção considerou ser atribuída de forma ilegal.

O Governo decidiu demitir a presidente-executiva (CEO), Christine Ourmières-Widener, e o presidente da administração (chairman) da TAP, Manuel Beja, ambos escolhidos pelo executivo socialista. Os dois gestores saem sem direito a receberem indemnizações porque a demissão acontece por justa causa.

"Era essencial virar a página, não deixando de reconhecer méritos à actual gestão" na implementação do plano de reestruturação. Frisando que o caso Alexandra Reis marcou a empresa pela negativa, afirmou que era necessário "recuperar relação de confiança da TAP com o país e com os portugueses" e concentrar a companhia "no que é fundamental: o plano de reestruturação", que implica também a privatização de parte do capital. "Não vai cair toda a comissão executiva", adiantou o ministro em respostas aos jornalistas.

Questionado se a actual CEO vai receber os bónus anuais contratualizados com a presidente-executiva quando esta entrou para a liderança da companhia em função do cumprimento dos objectivos traçados nesta fase de reestruturação do grupo, Medina disse que “serão pagas todas as compensações” legalmente devidas.

O novo CEO

O novo presidente já foi escolhido, conforme anunciou João Galamba: será Luís Manuel da Silva Rodrigues, actual presidente do grupo SATA. E deixará de existir um sistema dual de governação, isto é, não será escolhido nenhum chairman. Há escassos dias, numa entrevista ao Diário de Notícias publicada a 3 de Março, Luís Rodrigues, dizia, em relação à TAP, que esperava que a vida da companhia corresse bem e que resolvesse os seus problemas todos. “Se tudo correr bem para a TAP, então corre bem para todos”, afirmou.

O futuro líder da TAP, de 58 anos, já foi administrador executivo da holding TAP SGPS e da TAP SA, com a área do negócio da aviação, entre 2009 e 2014. Antes, tinha sido presidente-executivo da empresa Fisher Portugal (entre 2008 e 2009) e, antes disso, director de marketing na PT Comunicações (ente 2003 e 2008) e director de marketing e novas tecnologias da Media Capital, a empresa dona da TVI (entre 1999 e 2003).

Na SATA, onde era o presidente do conselho da administração desde 2020, Luís Rodrigues liderou o plano de reestruturação e os contactos com a Comissão Europeia nesse dossiê, que foi acompanhado em Bruxelas pela Direcção-Geral da Concorrência.

Responsabilidades financeiras

Sobre o caso de Alexandra Reis em concreto, e segundo a informação disponibilizada aos jornalistas pelo Ministério das Finanças, os valores pagos de forma indevidos são 450.110,26 euros, o que significa que Alexandra Reis não terá de devolver a totalidade da compensação que lhe foi atribuída (500 mil euros), porque a gestora era trabalhadora da empresa antes de subir à administração.

Medina disse que a IGF recomenda que seja “avaliada e ponderada a actuação dos administradores” envolvidos e, por isso, disse, o Governo determinou à TAP que tome as diligências necessárias para recuperar os valores pagos de forma indevida, que dizem respeito ao acordo para a saída enquanto gestora.

Além de mandatar a própria TAP a agir, o ministro das Finanças disse que decidiu enviar o relatório da IGF para o Tribunal de Contas para que esta instituição apure as eventuais responsabilidades financeiras dos administradores envolvidos.

Instado a esclarecer se pediu à IGF que averiguasse o que se passou com outras saídas de membros da administração da TAP nos últimos dois anos – uma vez que houve dez renúncias entre 2020 e 2022, a de Alexandra Reis e nove antes desta –, ou se este serviço de inspecção tomou a iniciativa de fazer o controlo da legalidade para perceber se também foram atribuídas indemnizações, Medina disse que a IGF “não avaliou o processo” de cessações que aconteceram anteriormente à saída de Alexandra Reis. O pedido feito à IGF, salientou, foi feito para esclarecer esta questão concreta.

“Este era um assunto que tinha uma prioridade que se percebe pelas razões óbvias”, disse, reforçando que o Governo já fez saber que quer conhecer se houve outros casos (até agora, Medina tem falado na necessidade de apurar se houve situações idênticas noutras empresas públicas).

Foi a 24 de Dezembro do ano passado que o caso veio a público, quando o Correio da Manhã avançou que Alexandra Reis recebera uma indemnização de 500 mil euros. A gestora assumira semanas antes o cargo de secretária de Estado do Tesouro. O Governo pediu explicações à companhia aérea, mas estas não convenceram o executivo que solicitou à IGF um relatório sobre o que se passou em Fevereiro de 2022, quando a gestora negociou a saída da empresa pública.

O caso escalou e ganhou dimensão política: Alexandra Reis foi obrigada a demitir-se para proteger o Ministério das Finanças, o secretário de Estado das Infra-estruturas, Hugo Mendes, saiu também do executivo quando se soube que teve conhecimento da indemnização, e o ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, acabou por cair também, depois de admitir que, afinal, sabia do pagamento daquela indemnização.

Na Assembleia da República, e por iniciativa do Bloco de Esquerda, foi criada uma comissão parlamentar de inquérito ao controlo político da TAP, que tem até 23 de Maio para investigar o caso da indemnização, mas também os prémios pagos pela empresa, as decisões da gestão da TAP, liderada por Christine Ourmières-Widener, e as responsabilidades das tutelas. A tutela sectorial, do Ministério das Infra-estruturas, cujo ministro foi substituído por João Galamba, e a tutela financeira, do Ministério das Finanças, liderado por Fernando Medina. O ministro tem salientado que não estava nas Finanças quando a decisão da indemnização foi paga.