PS quer consagrar “função social” da propriedade privada na Constituição
Iniciativa Liberal defende que propriedade privada deve ser um direito fundamental e PCP pretende salvaguardar a “morada de família”.
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Numa altura em que a proposta do Governo sobre arrendamento coercivo veio suscitar dúvidas sobre os limites constitucionais ao direito de propriedade privada, os deputados vão poder decidir sobre a matéria. É que o PS quer consagrar a “função social” da propriedade privada na Constituição. Em sentido oposto, a Iniciativa Liberal (IL) defende que a norma deve passar a integrar a secção dos direitos fundamentais como o da liberdade.
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