Associação ProPública pondera processar Estado por causa do atendimento aos cidadãos
Secretaria de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa defende que modalidade de agendamento “deve ser vista como uma opção que vai ao encontro da conveniência do cidadão”.
Três meses depois de apresentar queixa contra a obrigatoriedade, imposta por vários serviços do Estado, de marcação prévia para o atendimento aos cidadãos, a associação ProPública — Direito e Cidadania considera que “substancialmente nada mudou”, apesar de “num ou noutro serviço existir maior flexibilidade”, pelo que está pronta para avançar com novas medidas. A associação já pediu uma audiência à provedora de Justiça e Agostinho Pereira de Miranda, presidente da organização, diz que vai pedir outra ao secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, e que, se daí nada resultar, o tribunal pode ser o próximo passo. “Evidentemente, iremos considerar a via contenciosa. Temos legitimidade para o fazer...”, diz.
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