Vinte ordens profissionais manifestaram nesta quinta-feira preocupação pelas declarações de responsáveis políticos que justificam a revisão do regime jurídico das ordens com exigências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) sobre redução de restrições ao acesso a profissões altamente reguladas.

"Tal não corresponde à verdade", contrapõe o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) em comunicado emitido na sequência de audiências realizadas recentemente com a provedora de Justiça e com o Presidente da República.

O CNOP expressa contudo o seu agrado por Tribunal Constitucional (TC) ser chamado a apreciar a constitucionalidade do diploma de revisão do regime jurídico das ordens profissionais, uma vez que este "integra normas que põem em causa a autonomia e a democraticidade do seu funcionamento".

Segundo o CNOP, a revisão do regime jurídico dificulta a função fundamental que está atribuída às ordens profissionais de "garantia da qualidade dos serviços prestados pelos seus membros aos utilizadores finais, bem como auto-regulação das profissões de que são representantes".

"Esta preocupação é agravada pela circunstância de, na prática, se estar a contribuir para a existência de efectivas restrições ao exercício da actividade ao se desincentivar disponibilidades para a orientação de estágios por parte de patronos e organizações sem condições financeiras para suportar integralmente as remunerações justamente devidas aos estagiários, sem beneficiarem de qualquer apoio público, normalmente o concedido à formação profissional, a que acresce as reduzidas oportunidades de emprego para profissionais das diferentes ordens profissionais no sector público", adianta o CNOP.

O CNOP manifesta ainda a sua perplexidade quanto ao facto de "se associar independência no exercício de cargos associativos à não inscrição numa Ordem, desconsiderando assim mais de meio milhão de profissionais inscritos nas ordens e com conhecimento especializado".

Tal situação, adianta o CNOP, dificulta o seu apoio institucional ao funcionamento de estruturas públicas essenciais, como as da saúde, da justiça e da economia.

O CNOP manifesta igualmente a sua vontade em continuar a contribuir para o encontro de soluções legislativas que, estabelecendo princípios gerais de organização e de funcionamento como é próprio de qualquer lei-quadro, permitam "acomodar especificidades de cada uma das 20 ordens existentes".

No mesmo documento, o conselho das ordens anuncia a disposição para "continuar a mobilizar os profissionais altamente qualificados de que as ordens são legítimas representantes, tal como consagrado constitucionalmente, para continuarem a exercer as suas responsabilidades com exigência, rigor e ética, visando a qualidade dos serviços prestados, o desenvolvimento económico e social e o interesse público".