A Comissão Europeia comunicou a Portugal, esta segunda-feira, que vai dar como concluído o processo de reestruturação do Novo Banco, iniciado em 2017 e que deveria ter ficado fechado em 2021. Com o processo concluído, o banco já não deverá solicitar mais qualquer injecção de capital, incluindo por via de um mecanismo adicional (que deixa de estar em vigor) que previa que o Estado português pudesse vir a ser chamado a injectar até mais 1,6 mil milhões de euros no capital do Novo Banco.

A conclusão do processo foi noticiada pelo Jornal de Negócios e já confirmada pelo Governo, o Banco de Portugal (BdP) e o próprio Novo Banco. “A Comissão Europeia comunicou hoje ao Estado português a sua intenção de dar como concluído, por referência a 31 de Dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novo Banco, iniciado em 2017. Na base da comunicação está a apreciação da Comissão Europeia às conclusões do relatório preliminar do Monitoring Trustee (entidade independente que faz o acompanhamento da execução desse plano)”, refere o Ministério das Finanças, em comunicado enviado às redacções.

Iniciado em 2017, o plano de reestruturação previa a possibilidade de injecção de até 3,9 mil milhões no capital do Novo Banco, no âmbito do chamado “mecanismo de capital contingente”, para cobrir perdas com alguns dos activos tóxicos herdados do Banco Espírito Santo (BES). Até à data, o Fundo de Resolução, financiado pelo sistema bancário nacional, acabou por ser chamado a pagar um total de 3,4 mil milhões de euros. A este montante acresce uma outra injecção de 209 milhões de euros que o Novo Banco ainda solicitou, relativa ao exercício de 2021, mas que o Fundo de Resolução rejeitou pagar, por considerar que esse montante não é devido.

Soma-se ainda um mecanismo de capital adicional (denominado “capital backstop”), definido no acordo assinado com Bruxelas em 2017 e que previa que o Estado português ainda poderia ser chamado a injectar mais 1,6 mil milhões, caso se verificassem “circunstâncias excepcionais”.

A conclusão do processo de reestruturação vem pôr um ponto final também nos mecanismos que permitem a injecção de capital no Novo Banco, que já apresenta resultados positivos desde 2021. Por um lado, diz o Ministério das Finanças, “deixará de estar em vigor a possibilidade de activação do mecanismo, subsidiário e excepcional, denominado por ‘capital backstop’”. Por outro, refere o Fundo de Resolução, também em comunicado, a conclusão da reestruturação “é mais um indicador de que o Novo Banco não deverá necessitar de solicitar mais nenhum pagamento do Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, sem prejuízo do contencioso que actualmente está em curso ou possa ainda existir relativamente às verbas já solicitadas pelo Novo Banco relativamente a exercícios passados que o Fundo de Resolução considera que não são devidas”.

Assim, resume o ministério liderado por Fernando Medina, “o sistema bancário português inicia um novo ciclo: nenhum banco português se encontra em processo de reestruturação aprovado e monitorizado pela Comissão Europeia”.

Mas esse é um cenário que não se concretiza de imediato, já que Bruxelas não formalizou ainda a decisão. Em conferência de imprensa, esta manhã, uma porta-voz da Comissão Europeia recusou fazer “qualquer comentário específico” sobre o Novo Banco e referiu apenas que “a Comissão tem estado a monitorizar a concretização do plano de reestruturação e o cumprimento dos compromissos assumidos”, salientando que “qualquer decisão final terá de ser tomada com base nas contas auditadas do banco”. Regra geral, o Novo Banco só apresenta os relatórios com as contas auditadas relativas a cada ano já no segundo trimestre do ano posterior, pelo que será preciso esperar até essa altura para conhecer a decisão final de Bruxelas.

Seja como for, por cá, o processo já é dado como concluído, com sucesso, por todas as entidades envolvidas, regulador incluído. “A informação hoje divulgada confirma a reestruturação bem sucedida do Novo Banco, resultante da execução conjugada do plano de negócios e dos contratos de venda acordados em 2017, designadamente do Acordo de Capitalização Contingente”, adianta o Banco de Portugal em comunicado, frisando que, com o fim do mecanismo de backstop, “é eliminado o risco financeiro para o Estado português”.

Na base do plano de reestruturação do Novo Banco estão 33 compromissos assumidos entre o Estado português e a Direcção-geral da Concorrência europeia (DGComp), que deveriam ter ficado concluídos até ao final de 2021. O banco acabou, contudo, por não conseguir cumprir dois desses compromissos a tempo (os resultados antes de provisões e o nível de custos), uma falha que justificou com a chegada da pandemia e a consequente deterioração da conjuntura económica, que passou a estar num cenário muito mais adverso do que o previsto aquando da elaboração do plano de reestruturação.

“O Novo Banco considera dever considerar-se cumpridos os objectivos impostos para 2021, mesmo o objectivo do pre-provision income, cujo valor fixado em 2017, para o ano de 2021, havia sido fixado com base em pressupostos de mercado muito mais favoráveis do que os que se vieram a verificar na realidade”, referia o banco no relatório e contas relativo ao exercício de 2021.

Acções em tribunal ainda podem custar ao Estado

Apesar desta apreciação geral de que o “risco financeiro” do Estado em relação é o Novo Banco é “eliminado”, a verdade é que a instituição ainda pode vir a custar alguns milhões de euros aos cofres públicos, dependendo do desfecho das acções que decorrem em tribunal. Isso mesmo, aliás, admite Fernando Medina, que evita dar o dossier Novo Banco como totalmente encerrado.

“Com o fim do processo de reestruturação, a cláusula [do mecanismo de backstop] cai e a possibilidade de haver chamadas significativas do Estado português desaparece. O que sobra? Um conjunto de diferendos entre o Novo Banco e o Estado português, através do Fundo de Resolução. O contencioso vai prosseguir e está dependente de decisão judicial”, disse o ministro das Finanças, que falava aos jornalistas à entrada para a reunião do Eurogrupo desta segunda-feira, acrescentando que, “até agora, o Estado ganhou as acções que chegaram ao fim” e que a expectativa é que o mesmo aconteça com aquelas que aguardam decisão.

“Está em causa um valor ainda com significado do ponto de vista financeiro, mas esperamos a conclusão desses processos arbitrais para dar por concluída, em definitivo, essa parte”, disse o ministro.

O fim do processo de reestruturação do Novo Banco significa também que os accionistas da instituição são agora livres para o pôr à venda, uma operação que a administração já tem confirmado que pretende concretizar, nomeadamente por via de uma entrada em bolsa. Do lado do Governo não é feita qualquer antecipação quanto ao futuro do banco, sendo apenas lembrado que, enquanto detentor de 25% do capital do Novo Banco, o Estado “terá uma palavra a dizer”.

“O fim do processo de reestruturação significa isso mesmo [que o Novo Banco já pode ser vendido]”, reconheceu Medina. “Não quero antecipar o que será o futuro do Novo Banco, nem o que os seus accionistas farão. Naturalmente que o Estado terá também uma palavra a dizer sobre essa matéria, na medida em que tem uma participação de cerca de 25% no capital do Novo Banco. Teremos de decidir, a seu tempo, a forma como o processo irá fazer-se”, concluiu. Com Rita Siza