O que muda no Código do Trabalho já a partir de Maio?

Novas regras para o trabalho em plataformas, despesas fixas por teletrabalho e proibição de trabalhadores renunciarem a direitos estão entre as alterações aprovadas a 10 de Fevereiro no Parlamento.

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Trabalho através de plataformas terá novas regras e, em alguns casos, estafetas poderão ser reconhecidos como trabalhadores por conta de outrem Rui Gaudêncio

Uma “agenda poderosa”, na perspectiva do Governo; uma “desilusão” e uma “oportunidade perdida” para PCP, BE e CGTP; uma “violação do acordo” assinado na concertação social, segundo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Governo, oposição e parceiros sociais têm usado palavras fortes para se referirem à Agenda do Trabalho Digno que foi aprovada a 10 de Fevereiro no Parlamento.

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